Projeto de Lei Complementar n° 187, de 2019

Iniciativa
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.

Explicação da Ementa:
Concede o benefício fiscal da não incidência do ICMS aos profissionais da segurança pública (constantes dos incisos I a VII e X do art. 6º da lei 10.826/2003) na aquisição de munições, arma de fogo e acessórios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/07/2022 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 02:31

Identificação:
PLP 187/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
07/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório PLP 187/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresenta relatório contrário ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2022 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2022 Publicado no DSF Páginas 1320 - DSF nº 110
Comunicado que encerrou-se, em 8 de julho de 2022, o prazo para interposição de recurso ao arquivamento do Projeto de Lei Complementar n° 187, de 2019.

Não houve interposição de recurso.
A matéria vai ao arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
06/07/2022 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 106
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
06/07/2022 Publicado no DSF Páginas 22-28 - DSF nº 106
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 447 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 443-446 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/08/2019
Despacho:
13/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 21/08/2019 - Redistribuição)
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 05/07/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/07/2022 - 08/07/2022: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), HIPOTESE, AQUISIÇÃO, ARMA DE FOGO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEGURANÇA PUBLICA
11/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Comunicado que encerrou-se, em 8 de julho de 2022, o prazo para interposição de recurso ao arquivamento do Projeto de Lei Complementar n° 187, de 2019.

Não houve interposição de recurso.
A matéria vai ao arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 1320 - DSF nº 110
05/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 07/07/2022 a 08/07/2022. Perante a Mesa.
05/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 106
05/07/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
05/07/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 22-28 - DSF nº 106
P.S 29/2022 - CAE
23/06/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2022.
10/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.
06/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/05/2022.
07/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresenta relatório contrário ao projeto.
Relatório Legislativo
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
21/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
14/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 443-446 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 447 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 09:00