Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Explicação da Ementa:
Estende aos motoristas cadastrados em aplicativos as isenções, vigentes para os taxistas, de IOF, nas operações de financiamento, e de IPI, nas aquisições de veiculos, bem como permite a esses motoristas a utilização de vagas e vias especiais destinadas a taxis.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/01/2020 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
15/01/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:57

Identificação:
PL 4437/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Bebedouro - SP
Data:
30/09/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, Ofício 46º GV nº 208/2019, da Câmara Municipal de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls.05 a 08).
Identificação:
PL 4437/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 431 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 426-430 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
13/08/2019
Despacho:
13/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 15/01/2020 - Redistribuição)
Prazos:
15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, BENEFICIO, TRIBUTOS, MOBILIDADE URBANA, TAXISTA, MOTORISTA, TRANSPORTE REMUNERADO, PASSAGEIRO, PLATAFORMA, SOFTWARE, TELEFONE CELULAR
15/01/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Gomes, para redistribuição.
30/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, Ofício 46º GV nº 208/2019, da Câmara Municipal de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls.05 a 08).
Ofício
22/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
22/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/08/2019.
Último dia: 21/08/2019.
14/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 431 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 426-430 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 14/08/2019 às 16h33
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CAS.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.