Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1517/2011

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de motocicletas e similares e a infraestrutura para pedestres.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre os veículos de faixas adjacentes (corredores), faculta a implementação de faixas de retenção específicas para os referidos veículos, torna infração média a conduta de transitar com o veículo em faixa exclusiva para outro tipo de veículo e estabelece que calçadas, passeios e travessias de pedestres são infraestruturas de mobilidade urbana.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
15/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/11/2019 às 16:45

Identificação:
PL 4484/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de motocicletas e similares e a infraestrutura para pedestres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
PL 4484/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de motocicletas e similares e a infraestrutura para pedestres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 185 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 179-184 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
14/08/2019
Despacho:
14/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 185 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 179-184 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/08/2019 às 8h42
14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/08/2019 às 20h54