Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7290/2017

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa:
Determina que as centrais telefônicas dos serviços de utilidade pública deverão oferecer atendimento diferenciado a pessoas com deficiência. Substitui a expressão "deficientes físicos", para estender a todas as pessoas com deficiência o atendimento previsto no plano de metas de universalização dos serviços de telecomunicações.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último local:
06/11/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
06/11/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/11/2019 às 16:17

Identificação:
PL 4486/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCT.
Identificação:
RQS 984/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL 1.615/2019 com o PL 4.486/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 4486/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCT.
Identificação:
RQS 984/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL 1.615/2019 com o PL 4.486/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 172
A presente matéria, que tramitava em conjunto com o PL 1615/2019, volta a ter tramitação autônoma.
Às CDH e CCT.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 196 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCT.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 192-195 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCT.
Data de Leitura:
14/08/2019
Despachos:
14/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
30/10/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 30/09/2019 - Redistribuição)
  • Senador Fabiano Contarato
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES (LGT)
06/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 20/11/2019*************
Matéria com o relator senador Fabiano Contarato.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A presente matéria, que tramitava em conjunto com o PL 1615/2019, volta a ter tramitação autônoma.
Às CDH e CCT.
Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 172
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 06/11/2019 às 13h22
01/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 04/11/2019*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido no Senado Federal, o Ofício nº 408/2019-PGR, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli.
Ofício de Sugestão de Alteração Legislativa. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/11/2019 às 10h38
01/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 30/10/2019)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 984, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta do PL 1615/2019 e do PL 4486/2019.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
(Os referidos projetos passam a tramitar em conjunto. O PL 1615/2019 perde seu caráter terminativo. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 976, de 2019)
01/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/11/2019 às 17h06
01/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado a SGM para atender o Ofício SF nº 865/2019, que requer a remessa do processado para a apreciação de requerimento de autoria do Senador Flávio Arns, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PL nº 1615, de 2019.
Juntei o referido ofício e cópia do requerimento às fls. 20 e 21.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/11/2019 às 16h50
03/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
30/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
18/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
15/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCT.
Publicado no DSF Páginas 196 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 192-195 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 15/08/2019 às 8h51
14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 19 (dezenove) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/08/2019 às 20h45