Ver também: VET 1/2020

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10980/2018

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.

Explicação da Ementa:
Estabelece que os serviços de advogados e de profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
13/01/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/12/2019 - REMETIDA À SANÇÃO

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2.047 1.664
SIM NÃO
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Resultado apurado em 01/04/2020 às 20:55

Identificação:
PL 4489/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18h15min, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Requer A INCLUSÃO DE DOIS NOMES EM AUDIÊNCIA ´PÚBLICA
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Aditamento Audiência Pública PL 4489/2019 Advogados notória especialização
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 144/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir o PL 4489/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade, seja incluído os convidados listados no requerimento.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, mantendo Relatório com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 78ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 167/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Requer ... urgência para o PL 4489/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1098/2019
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 4489, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, dee Líderes, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 285, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 285/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 285, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, dee Líderes, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 285, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 212/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.489, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1110, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 212/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43). Remetido Ofício SF n.º 1111, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 44).
Identificação:
OFSF 1110/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 212 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°4.489, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1110, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 212/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43). Remetido Ofício SF n.º 1111, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 44).
Identificação:
OFSF 1111/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n°4.489, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1110, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 212/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43). Remetido Ofício SF n.º 1111, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 44).
Identificação:
Autógrafo - PL 4489/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1110, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 212/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43). Remetido Ofício SF n.º 1111, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 44).
Identificação:
PL 4489/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18h15min, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, mantendo Relatório com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 167/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Identificação:
P.S 285/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 285, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, dee Líderes, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 285, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Requer A INCLUSÃO DE DOIS NOMES EM AUDIÊNCIA ´PÚBLICA
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Aditamento Audiência Pública PL 4489/2019 Advogados notória especialização
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 144/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir o PL 4489/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade, seja incluído os convidados listados no requerimento.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Requer ... urgência para o PL 4489/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1098/2019
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 4489, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, dee Líderes, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 285, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 901-909 - DSF nº 193
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 739-743 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, dee Líderes, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 285, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 193
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
Cancelamento do prazo, em virtude de deliberação da matéria.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 161-162 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, dee Líderes, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 285, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, dee Líderes, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 285, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 207 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 203-206 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 4489/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 11/12/2019 Aprovada - SF-CCJ - 11/12/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/08/2019
Despacho:
14/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 11/12/2019 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
19/12/2019 - 08/01/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 08/01/2020 09:14)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1098/2019, de urgência. Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO, CONTADOR
Observações:
ESTATUTO DA ADVOCACIA
08/01/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 5, de 7/01/20, publicada no DOU de 8/01/20, pág. 2, coluna 1 e 2).
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/01/2020 às 11h28
19/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1110, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 212/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43).
Remetido Ofício SF n.º 1111, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 44).
OFSF 1110/2019
MPSF 212/2019
OFSF 1111/2019
Autógrafo - PL 4489/2019
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 40).
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1098, de 2019, dee Líderes, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 285, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 161-162 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 739-743 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193
RQS 1098/2019
P.S 285/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/12/2019 às 17h23
11/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/12/2019 às 22h03
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, requerimento de urgência para a matéria.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
Cancelamento do prazo, em virtude de deliberação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 193
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/12/2019 às 17h12
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/12/2019 às 12h23
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Publicado no DSF Páginas 901-909 - DSF nº 193
P.S 167/2019 - CCJ
09/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, mantendo Relatório com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
************* Retificado em 21/11/2019*************
Informação lançada de forma indevida, devendo ser desconsiderada.
Matéria com o relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
05/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
31/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 69ª Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nºs 144, 145, 146 e 147 de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Flávio Bolsonaro, Veneziano Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues e Arolde de Oliveira, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados: FERNANDA REGINA VILARES, Coordenadora-Geral de Atos Normativos em Matéria Penal da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos (representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública); RENATO RIBEIRO FENILI, Secretário-Adjunto da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (representante do Ministério da Economia); FERNANDO MARCELO MENDES, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA, Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/DF (representante de FELIPE SANTA CRUZ); JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO, Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/PB (representante de: PAULO MAIA); ARNALDO BARBOSA ESCOREL JUNIOR, Representante da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) (representante de: THIAGO SANTOS BARBOZA); MARCO AURÉLIO DE MEDEIROS VILLAR, Advogado Representante da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP); CRISTIANO REIS GIULIANI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); LEONARDO QUINTANS COUTINHO, Promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB); GILBERTO WALLER, Corregedor-Geral da União (representante de: WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO); ALEXANDRE AURELIANO OLIVEIRA FARIAS, Presidente da Associação Paraibana de Contadores Públicos; MÁRCIO GONDIM DO NASCIMENTO, Presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (representante da CONAMP). Usam da palavra o Senador Major Olímpio e o Senador Veneziano Vital do Rêgo, Presidente em exercício da CCJ.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 145, 146 e 147, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues e Arolde de Oliveira, respectivamente, em aditamento ao REQ 144/2019-CCJ, de Audiência Pública para instruir a matéria.
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 144, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
08/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
30/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
19/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h50, o relatório reformulado do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
16/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18h15min, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
16/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
15/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 203-206 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 207 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/08/2019 às 8h42
14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/08/2019 às 20h48