Projeto de Lei n° 2791, de 2019

Iniciativa: Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2791/2019

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).

Explicação da Ementa:
Modifica os objetivos, fundamentos, instrumentos e regime de fiscalização da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Amplia os deveres do empreendedor e as informações mínimas que devem constar do Plano de Segurança de Barragem. Proíbe barragem de mineração pelo método a montante. Define que o dano potencial associado à barragem independe da sua probabilidade de ocorrência e será graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais. Define zona de autossalvamento, onde permanecerão apenas os trabalhadores estritamente necessários. Disciplina o contrato de concessão para o direito de lavra e a responsabilidade do minerador.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último estado:
05/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-04-14 às 02:46

Identificação:
PL 2791/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CI.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório da Senadora Leila Barros, pela aprovação do Projeto de Lei do nº 2791 de 2019, na forma do substitutivo que apresenta. Anexado ao processado (fls. 50 a 74).
Identificação:
PL 2791/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CI.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 150-174 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI.
Data de Leitura:
14/08/2019
Despacho:
14/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 01/10/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Leila Barros
Indexação:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , POLITICA NACIONAL , SEGURANÇA , BARRAGEM , LEGISLAÇÃO , CODIGO DE MINAS .
05/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 05/02/2020, a matéria foi retirada de pauta.
************* Retificado em 05/02/2020*************
A pedido do relator para reexame.
31/01/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
19/12/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório da Senadora Leila Barros, pela aprovação do Projeto de Lei do nº 2791 de 2019, na forma do substitutivo que apresenta. Anexado ao processado (fls. 50 a 74).
Relatório Legislativo
01/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
01/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
23/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
15/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA. Aguardando distribuição de relatoria.
14/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI.
Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 150-174 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.