Projeto de Lei Complementar n° 193, de 2019

Iniciativa
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Assunto
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a Defensoria Pública prestará assistência integral e gratuita em favor de pessoas naturais e jurídicas, preferencialmente em ações coletivas, quando ficar demonstrado que, sem sua atuação, não será possível o acesso à justiça. Exige a demonstração de hipossuficiência econômica da pessoa natural ou jurídica. Limita a atuação da Defensoria Pública às causas de até 80 salários mínimos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/02/2020 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2023-01-27 às 07:07

Identificação:
PLP 193/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 14/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2020 Publicado no DSF Páginas 804-812 - DSF nº 7
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto.
14/02/2020 Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 7
Concluída a instrução da matéria, o Projeto vai ao Arquivo, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno.
(Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas)
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 263-267 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/08/2019
Despacho:
14/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 12/02/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEFENSORIA PUBLICA, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, GRATUIDADE, ASSISTENCIA
12/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
REJEITADA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto vai ao Arquivo, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno.
(Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 7
12/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 804-812 - DSF nº 7
P.S 14/2020 - CCJ
09/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h20, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto contrário ao Projeto.
Relatório Legislativo
22/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
15/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 263-267 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:36