Projeto de Lei n° 4514, de 2019

Iniciativa
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a sucumbência em favor da parte vencedora; fixar multa à parte contrária caso compareça à audiência de conciliação sem proposta diferente da apresentada na fase pré-processual; e estabelecer hipótese de não cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Explicação da Ementa:
Determina três alterações no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2019): 1) estabelece percentual razoável em relação ao valor da causa a ser suportado pela parte sucumbente a fim de compensar a parte autora nas despesas e gastos havidos em razão da demanda; 2) determina multa quando o réu comparecer a audiência de conciliação sem proposta de autocomposição consensual ou de proposta que seja substancialmente diferente das que foram oferecidas antes da judicialização da causa; 3) inadmite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando houver súmula ou jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores sobre o tema controverso cujo entendimento se pretende unificar.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
23/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 03:15

Identificação:
PL 4514/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a sucumbência em favor da parte vencedora; fixar multa à parte contrária caso compareça à audiência de conciliação sem proposta diferente da apresentada na fase pré-processual; e estabelecer hipótese de não cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 255-260 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Data de Leitura:
14/08/2019
Despacho:
14/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
16/08/2019 - 22/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECIMENTO, SUCUMBENCIA, FAVORECIMENTO, PARTE, GANHADOR, FIXAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, AUSENCIA, PROPOSTA, DIFERENÇA, APRESENTAÇÃO, FASE, APURAÇÃO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
15/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 255-260 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/08/2019 a 22/08/2019. Perante a SF-CCJ.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48