Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)

Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa

Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a incorporação e a fusão de Municípios, nos termos do § 4° do art.18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamenta parcialmente o dispositivo constitucional que trata da fusão e da incorporação de municípios. Nesta proposição, essas duas alterações de desenho municipal se dariam de forma espontânea, por decisão majoritária das populações envolvidas, mediante plebiscito. Como estímulo, receberão durante doze anos, suas transferências de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como a soma do que receberiam os Municípios envolvidos. Além disso, municípios com menos de 5000 habitantes passam a ter um fator redutor do FPM (Fundo de participação dos Municípios) de forma a estimulá-los à fusão ou incorporação.