Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a incorporação e a fusão de Municípios, nos termos do § 4° do art.18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regulamenta parcialmente o dispositivo constitucional que trata da fusão e da incorporação de municípios. Nesta proposição, essas duas alterações de desenho municipal se dariam de forma espontânea, por decisão majoritária das populações envolvidas, mediante plebiscito. Como estímulo, receberão durante doze anos, suas transferências de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como a soma do que receberiam os Municípios envolvidos. Além disso, municípios com menos de 5000 habitantes passam a ter um fator redutor do FPM (Fundo de participação dos Municípios) de forma a estimulá-los à fusão ou incorporação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Relator atual:
Senador Randolfe Rodrigues
Último local:
21/02/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/02/2020 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 30/03/2020 às 11:14

Identificação:
PLP 195/2019
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a incorporação e a fusão de Municípios, nos termos do § 4° do art.18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém doze folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto com sete Emendas que apresenta.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/36/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor do Projeto para retirada definitiva da matéria (fls. nº 26). À SLSF.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/02/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 63/2020
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Retirada do PLP 195/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 63/2020, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém vinte e sete folhas numeradas)
Identificação:
PLP 195/2019
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a incorporação e a fusão de Municípios, nos termos do § 4° do art.18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém doze folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto com sete Emendas que apresenta.
Identificação:
RQS 63/2020
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Retirada do PLP 195/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 63/2020, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém vinte e sete folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2020 Publicado no DSF Páginas 260-261 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 63/2020, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém vinte e sete folhas numeradas)
21/08/2019 Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém doze folhas numeradas)
21/08/2019 Publicado no DSF Páginas 101-113 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém doze folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/08/2019
Despacho:
20/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, MUNICIPIOS, ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DISTRIBUIÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM)
Observações:
-
18/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 63/2020, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém vinte e sete folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 260-261 - DSF nº 9
RQS 63/2020
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/02/2020 às 15h37
13/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento nº 63, de 2020, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando retirada da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/02/2020 às 19h00
13/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/36/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor do Projeto para retirada definitiva da matéria (fls. nº 26).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/02/2020 às 16h02
17/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto com sete Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
20/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém doze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 101-113 - DSF nº 120
Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 120
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/08/2019 às 19h01
20/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 20/08/2019.