Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para reduzir o percentual de multa moratória, modificar o índice de correção de débitos tributários e dilatar o prazo para rescisão de parcelamentos na situação em que específica.

Explicação da Ementa:
Reduz o valor da multa de tributos não quitados no vencimento, dos atuais 20% para 2%, e a alteração dos juros da taxa SELIC para o IPCA. Aumenta o prazo para rescisão de parcelamentos para 180 dias, nos casos em que o contribuinte já recolheu 50% do valor parcelado, antes do débito ser inscrito em dívida ativa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fernando Bezerra Coelho
Último local:
03/09/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
03/09/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 13/10/2019 às 19:29

Identificação:
PL 4585/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
16/08/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para reduzir o percentual de multa moratória, modificar o índice de correção de débitos tributários e dilatar o prazo para rescisão de parcelamentos na situação em que específica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
PL 4585/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
16/08/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para reduzir o percentual de multa moratória, modificar o índice de correção de débitos tributários e dilatar o prazo para rescisão de parcelamentos na situação em que específica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2019 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
21/08/2019 Publicado no DSF Páginas 94-98 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, MORATORIA, INDICE, CORREÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, AUMENTO, PRAZO, RESCISÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA
Observações:
LEI DO AJUSTE TRIBUTARIO
Data de Leitura:
20/08/2019
Despacho:
20/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho
Prazos:
22/08/2019 - 28/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
29/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 22/08/2019
Último dia: 28/08/2019
20/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 94-98 - DSF nº 120
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 120
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 21/08/2019 às 8h35
20/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/08/2019 a 28/08/2019. Perante a SF-CAE.
20/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 20/08/2019.