Projeto de Lei n° 4673, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9300/2017
Norma Gerada
Lei nº 14.654 de 23/08/2023
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa:
Estabelece o dever das instâncias gestoras do SUS de disponibilizar na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas, de forma acessível ao cidadão comum.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.654 de 23/08/2023
Último local:
29/08/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/08/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-20 às 03:29

Identificação:
PL 4673/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4673/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 16/2021 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4673/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
24/09/2021
Descrição/Ementa
Ofício DEC nº 88/2021, do Gabinete do Deputado Eduardo Cury
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício DEC nº 88/2021, do Gabinete do Deputado Eduardo Cury. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Of. PR/DL 28/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), contendo Moção de Apoio ao PL 4673/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 174/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.673 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 655, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 174/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 655/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.673 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 655, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 174/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 657/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.673 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 655, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 174/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4673/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 655, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 174/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 404, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comun... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 758/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4.673, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 758, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 404, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2023 Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 148
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 404, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 129
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2021 Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 142
Encerrou-se em 1º de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
25/08/2021 Publicado no DSF Páginas 249 - DSF nº 135
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/08/2021 Publicado no DSF Páginas 242-248 - DSF nº 135
Na 8ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
24/08/2019 Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 123
Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
24/08/2019 Publicado no DSF Páginas 28-31 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/08/2019
Despacho:
23/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 24/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/08/2021 - 01/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/08/2023 - 24/08/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 24/08/2023 09:33)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, SITE, INTERNET, ESTOQUE, MEDICAMENTOS, FARMACIA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
Observações:
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/08/2023 - Discussão, em turno único
30/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 758, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 404, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°4.673, de 2019 (PL nº 9.300, de 2017, nessa Casa), sancionado e transformado na Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023.
À COARQ.
OFSF 758/2023
28/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 404, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 148
Mensagem
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14654 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 23/08/2023.
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 655, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 174/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 657, de 03/08/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 174/2023
OFSF 655/2023
OFSF 657/2023
Autógrafo - PL 4673/2019
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 129
31/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º.8.2023.
Discussão, em turno único.
30/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 3.8.2023.
Discussão, em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício DEC nº 88/2021, do Gabinete do Deputado Eduardo Cury.
Ofício
03/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
02/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 1º de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 142
24/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/08/2021 a 01/09/2021. Perante a Mesa.
24/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 249 - DSF nº 135
24/08/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
24/08/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 242-248 - DSF nº 135
P.S 16/2021 - CAS
19/08/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/08/2021.
12/08/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
04/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
23/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 28-31 - DSF nº 123
22/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/09/2023 17:12