Projeto de Lei n° 4673, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9300/2017
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação da Ementa:
Estabelece o dever das instâncias gestoras do SUS de disponibilizar na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas, de forma acessível ao cidadão comum.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/09/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/09/2021 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4673/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4673/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- P.S 16/2021 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4673/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Identificação:
- PL 4673/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4673/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto.
- Identificação:
- P.S 16/2021 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4673/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 142 | Encerrou-se em 1º de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 25/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 249 - DSF nº 135 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 25/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 242-248 - DSF nº 135 | Na 8ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 24/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 123 | Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 24/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 28-31 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação. À CAS. |
- Data de Leitura:
- 23/08/2019
- Despacho:
- 23/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 24/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/08/2021 - 01/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, SITE, INTERNET, ESTOQUE, MEDICAMENTOS, FARMACIA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- Observações:
- LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
- 03/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 1º de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 142
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/08/2021 a 01/09/2021. Perante a Mesa.
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 249 - DSF nº 135
- 24/08/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
- 24/08/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 242-248 - DSF nº 135
- P.S 16/2021 - CAS
- 19/08/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/08/2021.
- 12/08/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 04/03/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 23/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 28-31 - DSF nº 123
- 22/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
