Projeto de Lei n° 4674, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9470/2018
Norma Gerada
Lei nº 15.011 de 01/11/2024
Assunto
Honorífico > Homenagem
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.

Explicação da Ementa:
Confere a Jaraguá do Sul, município catarinense, o título de Capital Nacional dos Atiradores, devido à cultura e tradições germânicas relacionada à prática do tiro, e em especial à famosa Festa do Tiro que acontece em novembro nesta cidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 15.011 de 01/11/2024
Último local:
04/11/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/11/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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3 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-12-11 às 15:54

Identificação:
PL 4674/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
25/09/2019
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do projeto (fls. 10 a 13). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 83/2019 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
15/10/2019
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 15/10/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. À SLSF | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
MPSF 211/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4674/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1190, de 09/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 211/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1190/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4674/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1190, de 09/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 211/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1191/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4674/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1190, de 09/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 211/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4674/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1190, de 09/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 211/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 1511/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
31/10/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo não sancionado e não promulgado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 232/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/11/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Projeto de Lei n° 4.674, de 2019, nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1268, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 232/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1268/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/11/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Projeto de Lei n° 4.674, de 2019, nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1268, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 232/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1269/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/11/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados cópia de autógrafo promulgado do Projeto de Lei n° 4.674, de 2019, nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1268, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 232/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação d... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4674/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2024
Descrição/Ementa
Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1268, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 232/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação d... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2024 Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.511, de 2024, na origem, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que restitui, para os fins do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.674, de 2019.
09/10/2024 Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 172
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024)
Discussão Encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 699 - DSF nº 165
Encerrou-se em 23 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/10/2019 Publicado no DSF Páginas 423-430 - DSF nº 158
Em reunião realizada em 15/10/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
À SLSF
16/10/2019 Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 158
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a Mesa.
24/08/2019 Publicado no DSF Páginas 32-33 - DSF nº 123
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
24/08/2019 Publicado no DSF Páginas 32-34 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação.
À CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/08/2019
Despacho:
23/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Dário Berger (encerrado em 03/12/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/10/2019 - 23/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/10/2024 - 29/10/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, HOMENAGEM, TITULO, CAPITAL NACIONAL, ARMA DE FOGO, MUNICIPIO, JARAGUA DO SUL (SC)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/10/2024 - Discussão, em turno único
05/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1268, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 232/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 15.011, de 1º de novembro de 2024, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício SF n.º 1269, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a Lei nº 15.011, de 1º de novembro de 2024.
MPSF 232/2024
OFSF 1268/2024
OFSF 1269/2024
Autógrafo - PL 4674/2019
04/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 15011 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/11/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 01/11/2024.
31/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.511, de 2024, na origem, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que restitui, para os fins do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.674, de 2019.
Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 188
09/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1190, de 09/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 211/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1191, de 09/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 211/2024
OFSF 1190/2024
OFSF 1191/2024
Autógrafo - PL 4674/2019
09/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024)
Discussão Encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 172
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/12/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
À SLSF.
03/12/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
03/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CE, a pedido.
24/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
24/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 23 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 699 - DSF nº 165
23/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
15/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução das matéria.
15/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 158
15/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emenda.
15/10/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/10/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
À SLSF
Publicado no DSF Páginas 423-430 - DSF nº 158
P.S 83/2019 - CE
11/10/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/10/2019.
08/10/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
03/10/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/10/2019.
26/09/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/10/2019.
25/09/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do projeto (fls. 10 a 13).
Relatório Legislativo
23/08/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dário Berger (art. 129 do RISF).
23/08/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 32-34 - DSF nº 123
22/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 32-33 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2024 13:28