Projeto de Lei n° 4721, de 2019

Iniciativa
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir a concessão de autorização de compra de arma de fogo e emissão de certificado de registro de arma de fogo à Polícia Civil nos municípios em que não há delegacia da Polícia Federal.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
05/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 15:08

Identificação:
PL 4721/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Identificação:
PL 4721/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2019 Publicado no DSF Páginas 573 - DSF nº 125
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.)
28/08/2019 Publicado no DSF Páginas 568-572 - DSF nº 125
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Data de Leitura:
27/08/2019
Despacho:
27/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
29/08/2019 - 04/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, MUNICIPIOS, AUSENCIA, DELEGACIA, POLICIA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, COMPRA E VENDA, ARMA DE FOGO, EMISSÃO, REGISTRO, REALIZAÇÃO, POLICIA CIVIL
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
28/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 568-572 - DSF nº 125
Publicado no DSF Páginas 573 - DSF nº 125
Avulso inicial da matéria
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/08/2019 a 04/09/2019. Perante a SF-CCJ.
27/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 27/08/2019.