Medida Provisória n° 1523-12, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-12 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1523-12/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-12 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1523-12/1997
- Origem externa:
- MSG 1081/1997
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- MPV 1596-14/1997
- MPV 1523-11/1997
- MPV 1523-13/1997
- MSG 221/1998
- PLV 13/1997
- Indexação:
- CRITERIOS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , OBJETIVO , APOSENTADORIA POR IDADE . DETERMINAÇÃO , EMPRESA , RECOLHIMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , AVISO PREVIO , ABONO DE FERIAS . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , DESTINAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , APOSENTADORIA , JUIZ CLASSISTA , JUSTIÇA DO TRABALHO . NORMAS , PROCESSO JUDICIAL , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NORMAS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . NORMAS , BASE DE CALCULO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , VALOR , RENDA MENSAL . CRITERIOS , TEMPO DE SERVIÇO , SEGURADO , ATIVIDADE RURAL , CONCESSÃO , BENEFICIO . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALIENAÇÃO , PERMUTA , BENS MOVEIS , CORRELAÇÃO , DESUSO , AUSENCIA , ATIVIDADE . NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PATROCINIO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , ESPETACULO , ESPORTE , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , RENDA . DEFINIÇÃO , VALOR , TABELA , SALARIO BASE , INTERSTICIO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL . HIPOTESE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , RECURSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , PISO SALARIAL , SALARIO MINIMO , CATEGORIA PROFISSIONAL . INCLUSÃO , ENTEADO , MENOR , TUTELA , BENEFICIARIO , DEPENDENTE , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL . FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FORMA , HIPOTESE , PAGAMENTO , SALARIO , TRABALHADOR , DEPOSITO , CONTA BANCARIA . PREJUIZO , NOCIVIDADE , SAUDE . CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CONDICIONAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EXTINÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPREGADOR RURAL , SEGURADO ESPECIAL .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 15687. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 511 A 556 (VOL. II), REFERENTES A
MSG 00557 1997, RELATIVA A MPV 1523-12, NÃO TENDO SIDO A
MESMA DESIGNADA POR HAVER CHEGADO APOS O PRAZO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA NO DIA
25 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1523-13, DE 23 10 97, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
DE 24 10 97, PAGINAS 24031 A 24034, SEM ALTERAÇÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (247 A 249) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA),
(CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL 10 10 97, SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A 212, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA EMENDAS APRESENTADAS: SEN BELLO PARGA
004; BERNARDO CABRAL 001; EMILIA FERNANDES 034, 145,
146, 189; FLAVIANO MELO 128; GERALDO MELO 104;
JEFFERSON PERES 122; LEOMAR QUINTANILHA 105, 121;
NEY SUASSUNA 003; OSMAR DIAS 210; PEDRO SIMON 021;
ROBERTO REQUIÃO 081; VALMIR CAMPELO 015. (FLS. 06 A
246).
DSF 03 10 PAG 20819 A 20823. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).
(SUPLEMENTO PAG 0022 A 0208).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 212
(DUZENTAS E DOZE) EMENDAS: DEP ADEMIR LUCAS 038;
ADHEMAR DE BARROS 079; ADROALDO STRECK 188; ALBERICO
FILHO 067; ALDIR CABRAL 185; ANIVALDO VALE 162; ARLINDO
VARGAS 006, 007, 008, 010, 011, 012; ARMANDO ABILIO
111; ARMANDO COSTA 039; AROLDO CEDRAZ 045; ARNALDO
FARIA DE SA 102, 103, 176, 177, 178, 179, 180, 205,
206, 207, 208, 209; ARY KARA 047; AUGUSTO NARDES 068;
AUGUSTO VIVEIROS 093; BENEDITO DOMINGOS 063, 166, 167,
183; BETINHO ROSADO 114; CARLOS MELLES 119, 129;
COLBERT MARTINS 044; CORIOLANO SALES 066, 168, 169,
184; COSTA FERREIRA 075; DANILO DE CASTRO 099; DERCIO
KNOP 076; DILSO SPERAFICO 054; DUILIO PISANESCHI 042;
EDISON ANDRINO 116; EFRAIM MORAES 113; ELISEU MOURA
048; ENIVALDO RIBEIRO 069; ETEVALDA GRASSI DE MENEZES
131, 132; EUJACIO SIMÕES 049; EURICO MIRANDA 025;
FELIX MENDONÇA 077; FERNANDO DINIZ 014; FEU ROSA 061;
GENESIO BERNARDINO 032; GERSON PERES 005; GILVAN FREIRE
090; HERCULANO ANGHINETTI 041; HUGO BIEHL 035, 036,
110, 191; JAIRO AZI 037; JOÃO NATAL 192; JOFRAN FREJAT
JONIVAL LUCAS 082, 095; JORGE TADEU MDALEN 089; JORGE
WILSON 170; JOSE ALDEMIR 013; JOSE CARLOS VIEIRA 194;
JOSE COIMBRA 137; JOSE LOURENÇO 080; JOSE LUIZ CLEROT
016, 083; JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS 100; LUCIANO
PIZZATTO 092; LUIZ BRAGA 059; LUIZ GUSHIKEN 026, 027,
028, 029, 123, 124, 125, 142, 143, 144, 148, 155, 156,
157, 159, 160, 195, 196, 197, 198, 204, 211, 212;
SEN MAGNO BACELAR 055; DEP MANOEL CASTRO 073; MARCELO
BARBIERI 127; MARCIO REINALDO MOREIRA 040, 149, 150,
158; MARCONI PERILLO 070; MARIA ELVIRA 101; MARIO
NEGROMONTE 046; MARQUINHO CHEDID 130, 175; MAURO
LOPES 098; NAIR XAVIER LOBO 062; NELSON MARQUEZELLI
009, 050; NELSON MEURER 056; NEUTO DE CONTO 020, 165;
NEY LOPES 118; NILSON GIBSON 019, 135, 163, 164, 181,
182; NOEL DE OLIVEIRA 172, 173, 187; OSCAR ANDRADE
033;
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO, EM 01 10 97, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: .. .., DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; .. ..,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 25 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1523-12 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 26 09 PAG 21471 1 21474).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:03
