Projeto de Lei do Senado n° 122, de 1995
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3011/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES BRASILEIROS CONTRA PRATICAS DISCRIMINATORIAS ADOTADAS POR OUTROS PAISES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/04/1997 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 122/1995
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 17/04/1995
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES BRASILEIROS CONTRA PRATICAS DISCRIMINATORIAS ADOTADAS POR OUTROS PAISES.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27106-27107 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 700/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando o arquivamento, por rejeição da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/04/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, INTERESSE, BRASILEIROS, CONTRARIO, DISCRIMINAÇÃO, PAIS. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ADOÇÃO, POLITICA, PRATICA, REPRESENTAÇÃO, RESTRIÇÃO, SERVIÇO, BRASILEIROS. FIXAÇÃO, NORMAS, EMPRESA, CONTROLE, CAPITAL, POLITICA, PARTICIPAÇÃO, ATO, PROIBIÇÃO, PRAZO, PARTICIPAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE, SINDICATO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SUSPENSÃO, REMESSA, DIVISA, CONTRATO, CAMBIO, EMPRESA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, LUCRO, DIVIDENDOS, JUROS, AMORTIZAÇÃO, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO, NORMAS, CONTROLE, CAPITAL, POLITICA, PAIS, ESTRANGEIRO, MERCADO EXTERNO, PERIODO, REGIME, APLICABILIDADE, COMPANHIA. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INICIATIVA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, DECLARAÇÃO, PREJUIZO, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR, HIPOTESE, POLITICA, PAIS ESTRANGEIRO, APLICAÇÃO, NORMAS, LEI, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, REPRESENTAÇÃO, EMPRESA.
- 30/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - BY LYUIZSER
- 18/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 700/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando o arquivamento, por rejeição da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27106-27107
- 11/09/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 23/04/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 355, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO NOS TERMOS
DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 36 A 41).
- 18/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 19 04 PAG 8093.
- 18/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 16/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI TEXTO FINAL DA CRE, ELABORADO PELA SGM (FLS. 32
A 34).
- 09/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 004, DO
SEN JOSE SARNEY, PRESIDENTE DA CRE, INFORMANDO A
APROVAÇÃO DA MATERIA, EM CARATER TERMINATIVO, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA NO
SENTIDO DE QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 10 04 PAG 7415.
- 09/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 112 - CCJ E 113 - CRE.
DSF 10 04 PAG 7400 A 7405.
- 08/04/1997
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN EMILIA FERNANDES, FAVORAVEL (FLS. 23 A 29).
- 26/03/1997
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
AO PROJETO.
- 17/03/1997
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN EMILIA FERNANDES.
- 05/03/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 03 PAG 4993 E 4994.
- 05/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 156.
- 05/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 156, DE
DISPENSA DE PARECER).
- 28/02/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 1997 (RQ. 156).
- 27/02/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 156, DE DISPENSA
DE PARECER).
- 27/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 156, DO SEN ROBERTO REQUIÃO, SOLICITANDO A
DISPENSA DO PARECER DA CAE, SOBRE A MATERIA, E CUJO
O PRAZO NAQUELA COMISSÃO JA SE ENCONTRA ESGOTADO.
DSF 28 02 PAG 4710.
- 26/02/1997
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS PARA ATENDER RQ. DE DISPENSA DE PARECER.
- 15/01/1997
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CAE, PARA PROSSEGUIMENTO EM SUA TRAMITAÇÃO
TENDO EM VISTA QUE A MATERIA SE ENCONTRAVA NA SEGUNDA
COMISSÃO DE DESPACHO INICIAL, NÃO PODENDO, ASSIM, SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA.
- 15/01/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO A CAE.
- 14/01/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, PARA RETORNAR A SUA TRAMITAÇÃO
ORDINARIA, HAVA VISTA A RENOVAÇÃO DO PRAZO NA COMISSÃO
PELA DESIGNAÇÃO DE NOVO RELATOR (ART. 118, PARAGRAFO
TERCEIRO, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO.
- 13/01/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADO REQUERIMENTO DO SEN ROBERTO REQUIÃO DE DISPENSA
DE PARECER DA CAE.
- 18/12/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS PARA ATENDER RQ. DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 17/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN LAURO CAMPOS, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO.
- 03/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LAURO CAMPOS.
- 29/11/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ESPERIDIÃO AMIN, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 22/09/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR, SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 21/09/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE PARA EXAME DA MATERIA.
- 20/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL.
- 22/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 28/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 28/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 17/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CAE E CRE, DECISÃO TERMINATIVA, ONDE
PODERA RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 18 04 PAG 5195.
- 17/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:33