Projeto de Lei do Senado n° 122, de 1995

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3011/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES BRASILEIROS CONTRA PRATICAS DISCRIMINATORIAS ADOTADAS POR OUTROS PAISES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/04/1997 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 122/1995
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
17/04/1995
Descrição/Ementa
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES BRASILEIROS CONTRA PRATICAS DISCRIMINATORIAS ADOTADAS POR OUTROS PAISES.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27106-27107
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 700/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando o arquivamento, por rejeição da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/04/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, INTERESSE, BRASILEIROS, CONTRARIO, DISCRIMINAÇÃO, PAIS. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ADOÇÃO, POLITICA, PRATICA, REPRESENTAÇÃO, RESTRIÇÃO, SERVIÇO, BRASILEIROS. FIXAÇÃO, NORMAS, EMPRESA, CONTROLE, CAPITAL, POLITICA, PARTICIPAÇÃO, ATO, PROIBIÇÃO, PRAZO, PARTICIPAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE, SINDICATO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SUSPENSÃO, REMESSA, DIVISA, CONTRATO, CAMBIO, EMPRESA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, LUCRO, DIVIDENDOS, JUROS, AMORTIZAÇÃO, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO, NORMAS, CONTROLE, CAPITAL, POLITICA, PAIS, ESTRANGEIRO, MERCADO EXTERNO, PERIODO, REGIME, APLICABILIDADE, COMPANHIA. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INICIATIVA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, DECLARAÇÃO, PREJUIZO, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR, HIPOTESE, POLITICA, PAIS ESTRANGEIRO, APLICAÇÃO, NORMAS, LEI, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, REPRESENTAÇÃO, EMPRESA.
30/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO - BY LYUIZSER
18/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 700/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando o arquivamento, por rejeição da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27106-27107
11/09/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
23/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 355, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO NOS TERMOS
DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 36 A 41).
18/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 19 04 PAG 8093.
18/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
16/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI TEXTO FINAL DA CRE, ELABORADO PELA SGM (FLS. 32
A 34).
09/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 004, DO
SEN JOSE SARNEY, PRESIDENTE DA CRE, INFORMANDO A
APROVAÇÃO DA MATERIA, EM CARATER TERMINATIVO, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA NO
SENTIDO DE QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 10 04 PAG 7415.
09/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 112 - CCJ E 113 - CRE.
DSF 10 04 PAG 7400 A 7405.
08/04/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN EMILIA FERNANDES, FAVORAVEL (FLS. 23 A 29).
26/03/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
AO PROJETO.
17/03/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN EMILIA FERNANDES.
05/03/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 03 PAG 4993 E 4994.
05/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 156.
05/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 156, DE
DISPENSA DE PARECER).
28/02/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 1997 (RQ. 156).
27/02/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 156, DE DISPENSA
DE PARECER).
27/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 156, DO SEN ROBERTO REQUIÃO, SOLICITANDO A
DISPENSA DO PARECER DA CAE, SOBRE A MATERIA, E CUJO
O PRAZO NAQUELA COMISSÃO JA SE ENCONTRA ESGOTADO.
DSF 28 02 PAG 4710.
26/02/1997
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS PARA ATENDER RQ. DE DISPENSA DE PARECER.
15/01/1997
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CAE, PARA PROSSEGUIMENTO EM SUA TRAMITAÇÃO
TENDO EM VISTA QUE A MATERIA SE ENCONTRAVA NA SEGUNDA
COMISSÃO DE DESPACHO INICIAL, NÃO PODENDO, ASSIM, SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA.
15/01/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO A CAE.
14/01/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, PARA RETORNAR A SUA TRAMITAÇÃO
ORDINARIA, HAVA VISTA A RENOVAÇÃO DO PRAZO NA COMISSÃO
PELA DESIGNAÇÃO DE NOVO RELATOR (ART. 118, PARAGRAFO
TERCEIRO, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO.
13/01/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTADO REQUERIMENTO DO SEN ROBERTO REQUIÃO DE DISPENSA
DE PARECER DA CAE.
18/12/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS PARA ATENDER RQ. DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
17/12/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
17/12/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN LAURO CAMPOS, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO.
03/12/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LAURO CAMPOS.
29/11/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ESPERIDIÃO AMIN, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
22/09/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR, SEN ESPERIDIÃO AMIN.
21/09/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A CAE PARA EXAME DA MATERIA.
20/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
28/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
28/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
17/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CAE E CRE, DECISÃO TERMINATIVA, ONDE
PODERA RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 18 04 PAG 5195.
17/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:33