Projeto de Lei n° 4847, de 2019


Ementa:
Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para estabelecer o perdimento administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a aplicação dos valores decorrentes de sua alienação.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a destinação de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, que podem ser destruídos, em caso de não serem passíveis de utilização lícita, ou, caso contrário, podem ser incorporados ao patrimônio público, doados ou vendidos, ou, ainda, em caso de veículos, podem ser leiloados. Determina a aplicação prioritária dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente em ações de fiscalização ambiental e reflorestamento.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
12/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-09-25 às 07:51

Identificação:
PL 4847/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para estabelecer o perdimento administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a aplicação dos valores decorrentes de sua alienação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 406-412 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 406-411 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Data de Leitura:
03/09/2019
Despacho:
03/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Prazos:
05/09/2019 - 11/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PERDA, BENS, UTILIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FISCALIZAÇÃO, REFLORESTAMENTO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
12/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 406-412 - DSF nº 129
Publicado no DSF Páginas 406-411 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
03/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CCJ.
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:52