Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar o contingenciamento de recursos da seguridade social.

Explicação da Ementa:
Proíbe, em caso de incompatibilidade entre a realização das receitas e o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, a limitação de empenho e movimentação financeira relativa a dotações da seguridade social.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Wellington Fagundes
Último local:
11/10/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
11/10/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 20/10/2019 às 22:09

Identificação:
PLP 212/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar o contingenciamento de recursos da seguridade social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
11/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-7).
Identificação:
PLP 212/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar o contingenciamento de recursos da seguridade social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
11/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-7).
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2019 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 133
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
10/09/2019 Publicado no DSF Páginas 118-122 - DSF nº 133
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, FINANÇAS PUBLICAS, RESPONSABILIDADE, GESTÃO FISCAL, PROIBIÇÃO, CONTINGENCIAMENTO, RECURSOS, SEGURIDADE SOCIAL
Data de Leitura:
09/09/2019
Despacho:
09/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Fagundes
11/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-7).
Relatório Legislativo
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
09/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 118-122 - DSF nº 133
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 133
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 09/09/2019 às 17h56
09/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 09/09/2019.