Projeto de Lei n° 4997, de 2019
- Iniciativa
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4997/2019
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.
Explicação da Ementa:
Comina a pena de 3 a 8 anos para o crime de furto, aumenta de 1/3 até metade a pena cominada para o crime de roubo e estabelece a pena de 4 a 10 anos, e multa, para o crime de receptação, na hipótese de os objetos de tais crimes serem fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 22/08/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/08/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4997/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 4997/2019 - CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 4997/2019 - Parecer aprovado na CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 55/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 4997/2019 - Parecer aprovado na CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ, relatados pelo Senador Cid Gomes. Anexei o Texto Final do PL 4997, de 2019. Anexei o Ofício nº 67/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1729/2023/GM - Solicita prioridade nas Proposições Legislativas relevantes para o cumprimento da Missão Institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício de Comunicação de Deliberação de matéria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 67, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 21/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 730/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4997, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 730, de 23/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4997/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 730, de 23/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 143 | Encerrou-se em 18 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados. |
| 11/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 93-94 - DSF nº 136 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 67, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 219-230 - DSF nº 135 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ, relatados pelo Senador Cid Gomes. Anexei o Texto Final do PL 4997, de 2019. Anexei o Ofício nº 67/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 717 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 713-716 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 4997/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | CCJ | 09/08/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 4997/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | CCJ | 09/08/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 4997/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | CCJ | 09/08/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023 | |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 4997/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | CCJ | 09/08/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023 | |
| EMENDA 5 / CCJ - PL 4997/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | CCJ | 09/08/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/09/2019
- Despacho:
- 11/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cid Gomes (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/08/2023 - 18/08/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CABO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS
- 24/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 730, de 23/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 730/2023
- Autógrafo - PL 4997/2019
- 22/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 143
- 21/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/08/2023 a 18/08/2023. Perante a Mesa.
- 10/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 67, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 93-94 - DSF nº 136
- Ofício
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ, relatados pelo Senador Cid Gomes.
Anexei o Texto Final do PL 4997, de 2019.
Anexei o Ofício nº 67/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 219-230 - DSF nº 135
- P.S 55/2023 - CCJ
- 02/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 20/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 717 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 713-716 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a SF-CCJ.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/10/2023 16:26
