Projeto de Lei n° 5009, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Uldurico Junior (PTC/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1511/2015
Norma Gerada
Lei nº 14.846 de 24/04/2024
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir o trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos, no elenco de atividades submetidas a medidas especiais de proteção, a serem estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.846 de 24/04/2024
Último local:
25/04/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/04/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

3.303 26
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-06-13 às 13:29

Identificação:
PL 5009/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 12 (doze) fls. numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
22/09/2023
Descrição/Ementa
Rel inclui o trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos, no elenco de atividades submetidas a medidas especiais
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 58/2023 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Rel inclui o trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos, no elenco de atividades submetidas a medidas especiais
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 20/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5009/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 166, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 166/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5009/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 166, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 167/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5009/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 166, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5009/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 166, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 159/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5009, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 176/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 329/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5.009, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 329, de 26/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 159, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2024 Publicado no DSF Páginas 244-245 - DSF nº 55
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 159, de 2024, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.009, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/04/2024 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 39
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/04/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 58, de 2023-CAS.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/11/2023 Publicado no DSF Páginas 323 - DSF nº 202
Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10/11/2023 Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 195
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 518-525 - DSF nº 194
Na 47ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 192-194 - DSF nº 135
Este processado contém 12 (doze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 192-195 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/09/2019
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Teresa Leitão (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/11/2023 - 20/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/04/2024 - 25/04/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 25/04/2024 11:14)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROTEÇÃO AO TRABALHO, REALIZAÇÃO, AMBITO, ARQUIVO, BIBLIOTECA, MUSEU, DOCUMENTAÇÃO, MEMORIA NACIONAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/04/2024 - Discussão, em turno único
26/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 329, de 26/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 159, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.009, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024.
À COARQ.
OFSF 329/2024
25/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 159, de 2024, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.009, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 244-245 - DSF nº 55
25/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14846 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 24/04/2024.
11/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 166, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 167, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 20/2024
OFSF 166/2024
OFSF 167/2024
Autógrafo - PL 5009/2019
03/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/04/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 58, de 2023-CAS.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 39
31/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 03/04/2024.
Discussão, em turno único.
21/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 323 - DSF nº 202
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a Mesa.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 195
08/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
08/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 518-525 - DSF nº 194
P.S 58/2023 - CAS
01/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2023.
18/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
16/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2023.
22/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
05/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
21/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 192-195 - DSF nº 135
11/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 12 (doze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 192-194 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 19:11