Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2818/2011

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico de anormalidades congênitas, nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar aos estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a realização de exames para o diagnóstico de anormalidades congênitas e a existência de referência para unidades de saúde que ofereçam tratamento ao recém-nascido e orientação aos pais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/12/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
10/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 22:38

Identificação:
PL 5012/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico de anormalidades congênitas, nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 8 (oito) fls. numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 141/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 136ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PL 5012/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico de anormalidades congênitas, nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 8 (oito) fls. numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 141/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2019 Publicado no DSF Páginas 333-338 - DSF nº 189
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 206-208 - DSF nº 135
Este processado contém 8 (oito) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 5012/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CDH 05/12/2019 Aprovada - SF-CDH - 05/12/2019
Data de Leitura:
11/09/2019
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 09/12/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Styvenson Valentim (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/11/2019 - Encerrado por fim de reunião)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, DIAGNOSTICO, DOENÇA, OFERECIMENTO, UNIDADE DE SAUDE, TRATAMENTO, RECEM NASCIDO, ORIENTAÇÃO, PAES
Observações:
-
10/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 8 a 13, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 10/12/2019 às 9h34
09/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
04/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Publicado no DSF Páginas 333-338 - DSF nº 189
P.S 141/2019 - CDH
29/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
22/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
12/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 132ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/11/2019.
07/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 125ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o senador Styvenson Valentim relator "ad hoc". Lido o relatório, adiadas a discussão e votação.
04/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 125ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/11/2019.
16/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
18/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
12/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS.
Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 135
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 12/09/2019 às 12h26
11/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 8 (oito) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 206-208 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/09/2019 às 11h01