Projeto de Lei n° 5020, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7483/2017
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Explicação da Ementa:
Determina a aplicação das regras previstas no Código de Processo Civil relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como possibilita ao demandando, no prazo de 5 dias após a citação, requerer a modificação da competência por motivo de conexão ou continência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 15/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/02/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5020/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 13 (treze) fls. numeradas. Aguardando leitura | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 5020/2019 CCJ determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais C
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 66/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 5020/2019 CCJ determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais C
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer Emenda 1 ao PL 5020/2019 5 dias úteis
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Emenda nº 1-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 95/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer Emenda 1 ao PL 5020/2019 5 dias úteis
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1, de 2024-PLEN/SF - Redação para o Turno Suplementar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/02/2024) Encerrada a discussão. Aprovadas as Emendas nº 1-CCJ (Substitutivo) e nº 1-PLEN, nos termos dos pareceres. Fica prejudicado o Projeto. Parecer nº 1, de 2024-PLEN/SF, da Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 5020/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- EM PL 5020/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 32/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 5020, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 32, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5020/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 32, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 63-65 - DSF nº 3 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/02/2024) Encerrada a discussão. Aprovadas as Emendas nº 1-CCJ (Substitutivo) e nº 1-PLEN, nos termos dos pareceres. Fica prejudicado o Projeto. Parecer nº 1, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 07/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 3 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/02/2024) Encerrada a discussão. Aprovadas as Emendas nº 1-CCJ (Substitutivo) e nº 1-PLEN, nos termos dos pareceres. Fica prejudicado o Projeto. Parecer nº 1, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 392 - DSF nº 203 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei n° 5.020, de 2019, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 385-391 - DSF nº 203 | Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 1-PLEN. |
| 23/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 46-48 - DSF nº 165 | Encerrou-se em 21 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.020 de 2019. Encaminhada à publicação a Emenda n° 1. A matéria retorna à CCJ, para exame da emenda. |
| 14/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 158 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 14/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 179-189 - DSF nº 158 | Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 135 | Este processado contém 13 (treze) fls. numeradas. Aguardando leitura |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 238-242 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 5020/2019 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | PLEN | 18/09/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/09/2019
- Despachos:
- 11/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 13/09/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/09/2023 - 21/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, CONEXÃO, CONTINENCIA, INSTITUTO, UNIFORMIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
- Observações:
- LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/02/2024 - Discussão, em turno único
- 28/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 32, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 32/2024
- Autógrafo - PL 5020/2019
- 15/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 06/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/02/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovadas as Emendas nº 1-CCJ (Substitutivo) e nº 1-PLEN, nos termos dos pareceres.
Fica prejudicado o Projeto.
Parecer nº 1, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 63-65 - DSF nº 3
- Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 3
- P.S 1/2024 - PLEN
- 04/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/02/2024.
Discussão, em turno único.
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei n° 5.020, de 2019, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 392 - DSF nº 203
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 1-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 385-391 - DSF nº 203
- P.S 95/2023 - CCJ
- 17/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Emenda nº 1-PLEN.
- Relatório Legislativo
- 22/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
sobre a Emenda nº 1
- 22/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.020 de 2019.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 1.
A matéria retorna à CCJ, para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 46-48 - DSF nº 165
- 18/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5020/2019
- 13/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/09/2023 a 21/09/2023. Perante a Mesa.
- 13/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 158
- 13/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). - Publicado no DSF Páginas 179-189 - DSF nº 158
- P.S 66/2023 - CCJ
- 11/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 238-242 - DSF nº 135
- 11/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 13 (treze) fls. numeradas.
Aguardando leitura - Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 10:58
