Projeto de Lei n° 5020, de 2019

Iniciativa
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7483/2017
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Explicação da Ementa:
Determina a aplicação das regras previstas no Código de Processo Civil relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como possibilita ao demandando, no prazo de 5 dias após a citação, requerer a modificação da competência por motivo de conexão ou continência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/02/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 20:46

Identificação:
PL 5020/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 13 (treze) fls. numeradas. Aguardando leitura | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 5020/2019 CCJ determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais C
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 66/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 5020/2019 CCJ determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais C
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favo... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer Emenda 1 ao PL 5020/2019 5 dias úteis
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Emenda nº 1-PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 95/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer Emenda 1 ao PL 5020/2019 5 dias úteis
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parece... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 1, de 2024-PLEN/SF - Redação para o Turno Suplementar
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/02/2024) Encerrada a discussão. Aprovadas as Emendas nº 1-CCJ (Substitutivo) e nº 1-PLEN, nos termos dos pareceres. Fica prejudicado o Projeto. Parecer nº 1, de 2024-PLEN/SF, da Co... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 5020/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
EM PL 5020/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 32/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 5020, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 32, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5020/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 32, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2024 Publicado no DSF Páginas 63-65 - DSF nº 3
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/02/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovadas as Emendas nº 1-CCJ (Substitutivo) e nº 1-PLEN, nos termos dos pareceres.
Fica prejudicado o Projeto.
Parecer nº 1, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
07/02/2024 Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 3
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/02/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovadas as Emendas nº 1-CCJ (Substitutivo) e nº 1-PLEN, nos termos dos pareceres.
Fica prejudicado o Projeto.
Parecer nº 1, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 392 - DSF nº 203
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei n° 5.020, de 2019, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 385-391 - DSF nº 203
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 1-PLEN.
23/09/2023 Publicado no DSF Páginas 46-48 - DSF nº 165
Encerrou-se em 21 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.020 de 2019.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 1.
A matéria retorna à CCJ, para exame da emenda.
14/09/2023 Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 158
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
14/09/2023 Publicado no DSF Páginas 179-189 - DSF nº 158
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 135
Este processado contém 13 (treze) fls. numeradas.
Aguardando leitura
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 238-242 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 5020/2019 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 18/09/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/09/2019
Despachos:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 13/09/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/09/2023 - 21/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, CONEXÃO, CONTINENCIA, INSTITUTO, UNIFORMIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Observações:
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/02/2024 - Discussão, em turno único
28/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 32, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
OFSF 32/2024
Autógrafo - PL 5020/2019
15/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/02/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovadas as Emendas nº 1-CCJ (Substitutivo) e nº 1-PLEN, nos termos dos pareceres.
Fica prejudicado o Projeto.
Parecer nº 1, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 63-65 - DSF nº 3
Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 3
P.S 1/2024 - PLEN
04/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/02/2024.
Discussão, em turno único.
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei n° 5.020, de 2019, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 392 - DSF nº 203
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 1-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 385-391 - DSF nº 203
P.S 95/2023 - CCJ
17/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Relatório Legislativo
22/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
sobre a Emenda nº 1
22/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 21 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.020 de 2019.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 1.
A matéria retorna à CCJ, para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 46-48 - DSF nº 165
18/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 1 PLEN - PL 5020/2019
13/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/09/2023 a 21/09/2023. Perante a Mesa.
13/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 158
13/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 179-189 - DSF nº 158
P.S 66/2023 - CCJ
11/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
15/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 238-242 - DSF nº 135
11/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 13 (treze) fls. numeradas.
Aguardando leitura
Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 14:23