Ver também: VET 35/2019

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 11021/2018       Norma Gerada: Lei nº 13.877 de 27/09/2019

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a legislação eleitoral para modificar as formalidades para criação de partido político; permite a adoção de qualquer sistema de escrituração contábil, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral; torna mais objetivo o processo de análise de prestação de contas eleitorais; amplia as hipóteses permitidas para gasto do Fundo Partidário; atualiza a legislação aplicável à propaganda eleitoral e reinsere a propaganda partidária; exclui parcela dos gastos de campanha do cômputo do teto de gastos; permite a retificação das informações prestadas à Justiça Eleitoral até o julgamento da prestação de contas para correção de erros formais e materiais, omissões ou atrasos; e impede a alegação de inelegibilidade superveniente no recurso contra expedição de diploma.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.877 de 27/09/2019
Último local:
04/10/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/09/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

43 4.309
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/10/2019 às 17:52

Identificação:
PL 5029/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 62 (sessenta e duas) fls. numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
P.S 212/2019 - PLEN
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 212, de 2019 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do parágrafo único do art. 353 do RISF. É proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 212, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto. A matéria vai à CCJ, em virtude de acordo em Plenário.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
13/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
13/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
13/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
13/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício, subscrito pelo Líder e demais integrantes da Bancada do PSDB na Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10h11min, o relatório do Senador Weverton favorável ao Projeto, e contrário às emendas apresentadas.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 996/2019/SGM/P
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, por ordem do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, Luiz Fernando Bandeira de Mello, o ofício nº 996/2019/SGM/P que traz manifestação subscrita pelo líder e demais integrantes da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 5 - PL 5029/2019
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h50min, o Voto em Separado do Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao Projeto, com dezessete emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 5. Matéria incluída na Pauta da Comissão. ************* Retificado em 17/09/2019************* Onde se lê "Matéria incluída na Pauta da Comissão.", leia-se "Matéria pronta para Pauta na Comissão."
Identificação:
EMENDA 6 - PL 5029/2019
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PL 5029/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PL 5029/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PL 5029/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10 - PL 5029/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 12 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 13 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 14 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 15 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 16 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 17 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 18 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 19 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h30min, o Voto em Separado do Senador Lasier Martins, favorável ao Projeto e às emendas nºs 8, 9 e 10, com doze emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 7. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 20 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 21 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 22 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 23 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 24 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 25 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 26 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 27 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 28 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 29 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 30 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 31 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 32 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 33 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 34 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 35 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 36 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 37 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 38 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 39 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 40 - PL 5029/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 55ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 126/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 41-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Ciro Nogueira e Jorginho Mello.
Identificação:
EMENDA 42 PLEN - PL 5029/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
17/09/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 18/09/2019************* Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada, sendo encaminhada à publicação e posteriormente retirada, pelo autor, a Emenda nº 42-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 214/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 214, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 18/09/2019************* Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada, sendo encaminhada à publicação e posteriormente retirada, pelo autor, a Emenda nº 42-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 713/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
: Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 5.029, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 713, de 17/09/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 208 a 210).
Identificação:
Autógrafo - PL 5029/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 713, de 17/09/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 208 a 210).
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
27/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção, em 24 de setembro de 2019, do Projeto de Lei n° 5.029, de 2019, do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 338, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Identificação:
PL 5029/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 62 (sessenta e duas) fls. numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
P.S 212/2019 - PLEN
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 212, de 2019 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do parágrafo único do art. 353 do RISF. É proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 212, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto. A matéria vai à CCJ, em virtude de acordo em Plenário.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10h11min, o relatório do Senador Weverton favorável ao Projeto, e contrário às emendas apresentadas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 126/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 41-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Ciro Nogueira e Jorginho Mello.
Identificação:
P.S 214/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 214, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 18/09/2019************* Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada, sendo encaminhada à publicação e posteriormente retirada, pelo autor, a Emenda nº 42-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/09/2019 Publicado no DSF Páginas 97-98 - DSF nº 147
Encaminhado à publicação o Ofício n° 338, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1496-1506 - DSF nº 139
Na 55ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 41-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Ciro Nogueira e Jorginho Mello.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1433-1435 - DSF nº 139
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 18/09/2019*************
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada, sendo encaminhada à publicação e posteriormente retirada, pelo autor, a Emenda nº 42-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 214, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 63-90 - DSF nº 139
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 18/09/2019*************
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada, sendo encaminhada à publicação e posteriormente retirada, pelo autor, a Emenda nº 42-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 214, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 864-866 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do parágrafo único do art. 353 do RISF.
É proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 212, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto.
A matéria vai à CCJ, em virtude de acordo em Plenário.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 290-312 - DSF nº 135
Este processado contém 62 (sessenta e duas) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 290-313 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do parágrafo único do art. 353 do RISF.
É proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 212, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto.
A matéria vai à CCJ, em virtude de acordo em Plenário.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 123-140 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do parágrafo único do art. 353 do RISF.
É proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 212, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto.
A matéria vai à CCJ, em virtude de acordo em Plenário.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 5029/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 13/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 2 - PL 5029/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CCJ 13/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 3 - PL 5029/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CCJ 13/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 4 - PL 5029/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CCJ 13/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 5 - PL 5029/2019 Senadora Juíza Selma (PSL/MT) CCJ 16/09/2019 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 6 - PL 5029/2019 Senadora Juíza Selma (PSL/MT) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 7 - PL 5029/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 8 - PL 5029/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 9 - PL 5029/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 10 - PL 5029/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 11 - PL 5029/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 12 - PL 5029/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 13 - PL 5029/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 14 - PL 5029/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 15 - PL 5029/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 16 - PL 5029/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 17 - PL 5029/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 18 - PL 5029/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 19 - PL 5029/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 20 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 21 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 22 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 23 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 24 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 25 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 26 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 27 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 28 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 29 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 30 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 31 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 32 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 33 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 34 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 35 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 36 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 37 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 38 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 39 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 40 - PL 5029/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 17/09/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 41 / CCJ - PL 5029/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 17/09/2019 Aprovada - SF-CCJ - 17/09/2019
EMENDA 42 PLEN - PL 5029/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) PLEN 17/09/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CORRELAÇÃO, ELEIÇÃO
Observações:
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS; LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL;
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/09/2019
Despacho:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 17/09/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Weverton (encerrado em 19/09/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/09/2019 - 27/09/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 27/09/2019 16:18)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/09/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos da Emenda nº 41-CCJ (Substitutivo). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
27/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.877 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 462 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/09/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 27/09/2019.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/10/2019 às 14h59
27/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 338, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 97-98 - DSF nº 147
Ofício
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/09/2019 às 11h12
26/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2019 às 10h43
26/09/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/09/2019 às 17h38
18/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 713, de 17/09/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 208 a 210).
OFSF 713/2019
Autógrafo - PL 5029/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/09/2019 às 11h30
18/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 206 e 207).
17/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 18/09/2019*************
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada, sendo encaminhada à publicação e posteriormente retirada, pelo autor, a Emenda nº 42-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 214, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1433-1435 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 63-90 - DSF nº 139
EMENDA 42 PLEN - PL 5029/2019
P.S 214/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/09/2019 às 10h21
17/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/09/2019 às 20h13
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/09/2019 às 18h07
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 55ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 41-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Ciro Nogueira e Jorginho Mello.
Publicado no DSF Páginas 1496-1506 - DSF nº 139
P.S 126/2019 - CCJ
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h40, as Emendas nºs 20 a 40, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise das Emendas.
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h30min, o Voto em Separado do Senador Lasier Martins, favorável ao Projeto e às emendas nºs 8, 9 e 10, com doze emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 7.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h24, as Emendas nºs 16 a 19, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise das Emendas.
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 17h, as Emendas nºs 11 a 15, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao Relator, Senador Weverton, para análise das Emendas.
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 15h, as Emendas nºs 7 a 10, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhadas ao Relator, Senador Weverton, para análise das Emendas.
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 13h40, a Emenda nº 6, de autoria da Senadora Juíza Selma.
Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise da Emenda.
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h35, Requerimento da Senadora Juíza Selma que solicita nos termos do § 1º, do art. 256, do RISF, a retirada da emenda nº 5 de sua autoria.
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 10h50min, o Voto em Separado do Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao Projeto, com dezessete emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 5.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 17/09/2019*************
Onde se lê "Matéria incluída na Pauta da Comissão.", leia-se "Matéria pronta para Pauta na Comissão."
Voto em Separado
16/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 16h56min, a Emenda nº 5, de autoria da Senadora Juíza Selma.
Encaminhada ao Relator, Senador Weverton, para análise da Emenda.
16/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10h11min, o relatório do Senador Weverton favorável ao Projeto, e contrário às emendas apresentadas.
Relatório Legislativo
16/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, por ordem do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, Luiz Fernando Bandeira de Mello, o ofício nº 996/2019/SGM/P que traz manifestação subscrita pelo líder e demais integrantes da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados.
Ofício
13/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 13h12, as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhadas ao Relator, Senador Weverton, para análise das Emendas.
13/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 11h, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada ao Relator, Senador Weverton, para análise da Emenda.
12/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do parágrafo único do art. 353 do RISF.
É proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 212, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto.
A matéria vai à CCJ, em virtude de acordo em Plenário.
Publicado no DSF Páginas 123-140 - DSF nº 135
Publicado no DSF Páginas 864-866 - DSF nº 135
Publicado no DSF Páginas 290-313 - DSF nº 135
P.S 212/2019 - PLEN
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/09/2019 às 10h37
11/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 62 (sessenta e duas) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 290-312 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/09/2019 às 21h54