Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 43/2015

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.

Explicação da Ementa:
Determina que se estabeleça um prazo razoável, compatível com a realidade local, para apresentação da caderneta de saúde da criança ou documento equivalente, essenciais para matricula na educação infantil.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/09/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
18/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 13/11/2019 às 08:37

Identificação:
PL 5099/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
PL 5099/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 246-248 - DSF nº 139
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CE.
Data de Leitura:
17/09/2019
Despacho:
17/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Observações:
LEI DARCY RIBEIRO
18/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CE.
Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 139
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 18/09/2019 às 14h54
17/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 246-248 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/09/2019 às 20h06