Projeto de Lei n° 5099, de 2019

Iniciativa: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 43/2015

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.

Explicação da Ementa:
Determina que se estabeleça um prazo razoável, compatível com a realidade local, para apresentação da caderneta de saúde da criança ou documento equivalente, essenciais para matricula na educação infantil.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último estado:
09/07/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 5099/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
PL 5099/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 246-248 - DSF nº 139
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CE.
Data de Leitura:
17/09/2019
Despacho:
17/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Leila Barros
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MATRICULA, FIXAÇÃO, PRAZO, PAIS, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CADERNETA, SAUDE, CRIANÇA, VACINAÇÃO
Observações:
LEI DARCY RIBEIRO
09/07/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
18/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CE.
Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 139
17/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 246-248 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria