Projeto de Lei n° 5099, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 43/2015
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.

Explicação da Ementa:
Determina que se estabeleça um prazo razoável, compatível com a realidade local, para apresentação da caderneta de saúde da criança ou documento equivalente, essenciais para matricula na educação infantil.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Esperidião Amin
Último local:
29/06/2022 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Último estado:
30/06/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 07:29

Identificação:
PL 5099/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
pela aprovação do PL 5099, de 2019, com duas emendas
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 24/2022 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
pela aprovação do PL 5099, de 2019, com duas emendas
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
29/06/2022 Publicado no DSF Páginas 164-173 - DSF nº 101
Na 25ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 246-248 - DSF nº 139
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PL 5099/2019 Senadora Leila Barros (PDT/DF) CAS 28/06/2022 Aprovada - SF-CAS - 28/06/2022
EMENDA 2 / CAS - PL 5099/2019 Senadora Leila Barros (PDT/DF) CAS 28/06/2022 Aprovada - SF-CAS - 28/06/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
17/09/2019
Despacho:
17/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 28/06/2022 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Esperidião Amin
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MATRICULA, FIXAÇÃO, PRAZO, PAIS, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CADERNETA, SAUDE, CRIANÇA, VACINAÇÃO
Observações:
LEI DARCY RIBEIRO
30/06/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
29/06/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
28/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
Publicado no DSF Páginas 164-173 - DSF nº 101
P.S 24/2022 - CAS
24/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/06/2022.
22/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
09/07/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
18/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CE.
Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 139
17/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 246-248 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2022 10:46