Projeto de Lei n° 5095, de 2019
- Iniciativa
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a contagem do prazo de licença à servidora gestante e sobre o horário especial de visitação nos casos em que o recém-nascido esteja internado em unidade de terapia intensiva neonatal.
Explicação da Ementa:
Permite a prorrogação da licença-maternidade por até 120 dias na hipótese de necessidade de internação do recém-nascido em unidade de terapia intensiva neonatal, bem como confere ao companheiro ou cônjuge da servidora direito a horário especial de visita hospitalar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 01/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5095/2019
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a contagem do prazo de licença à servidora gestante e sobre o horário especial de visitação nos casos em que o recém-nascido esteja internado em unidade de terapia intensiva neonatal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém três folhas numeradas | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 816/2019
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1852, de 2019 e PL nº 5095, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita remessa do processado físico do PL 5095/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Romário, de tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 191-192 - DSF nº 145 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816, de 2019, de autoria do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1852/2019 com o PL nº 5095/2019, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 1379 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém três folhas numeradas |
| 18/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 1375-1378 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém três folhas numeradas |
- Data de Leitura:
- 17/09/2019
- Despachos:
- 17/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 01/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2019 - 25/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONCESSÃO, HORARIO ESPECIAL, VISITA, CRIANÇA, RECEM NASCIDO, UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI)
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
| Matéria |
|---|
| RQS 816/2019 |
- 01/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Foi apresentado e deferido pela Presidência o Requerimento nº 975, de 2023, do Senador Romário, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 816, de 2019.
O Projeto de Lei n° 5.095, de 2019, retorna à CCJ para apreciação terminativa.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 816, de 2019, do Senador Romário, solicitando a tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
- 25/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816, de 2019, de autoria do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1852/2019 com o PL nº 5095/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 191-192 - DSF nº 145
- 23/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
- 20/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/718/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto dos PLs nºs 1852 e 5095, de 2019, ambos de sua autoria. (fls. nº 4 e 5).
À SLSF.
- 19/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas - Publicado no DSF Páginas 1375-1378 - DSF nº 139
- Publicado no DSF Páginas 1379 - DSF nº 139
- Avulso inicial da matéria
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2019 a 25/09/2019. Perante a SF-CCJ.
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/11/2023 14:04