Projeto de Lei n° 5095, de 2019

Iniciativa: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a contagem do prazo de licença à servidora gestante e sobre o horário especial de visitação nos casos em que o recém-nascido esteja internado em unidade de terapia intensiva neonatal.

Explicação da Ementa:
Permite a prorrogação da licença-maternidade por até 120 dias na hipótese de necessidade de internação do recém-nascido em unidade de terapia intensiva neonatal, bem como confere ao companheiro ou cônjuge da servidora direito a horário especial de visita hospitalar.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
25/09/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 2021-01-23 às 20:54

Identificação:
PL 5095/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a contagem do prazo de licença à servidora gestante e sobre o horário especial de visitação nos casos em que o recém-nascido esteja internado em unidade de terapia intensiva neonatal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém três folhas numeradas
Identificação:
RQS 816/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1852, de 2019 e PL nº 5095, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Solicita remessa do processado físico do PL 5095/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Romário, de tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 5095/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a contagem do prazo de licença à servidora gestante e sobre o horário especial de visitação nos casos em que o recém-nascido esteja internado em unidade de terapia intensiva neonatal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém três folhas numeradas
Identificação:
RQS 816/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1852, de 2019 e PL nº 5095, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2019 Publicado no DSF Páginas 191-192 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816, de 2019, de autoria do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1852/2019 com o PL nº 5095/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1379 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1375-1378 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas
Data de Leitura:
17/09/2019
Despacho:
17/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
19/09/2019 - 25/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPOSITIVOS , CONTAGEM , PRAZO , LICENÇA-MATERNIDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CONCESSÃO , HORARIO ESPECIAL , VISITA , CRIANÇA , RECEM NASCIDO , UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) .
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 816, de 2019, do Senador Romário, solicitando a tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816, de 2019, de autoria do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1852/2019 com o PL nº 5095/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 191-192 - DSF nº 145
23/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
20/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/718/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto dos PLs nºs 1852 e 5095, de 2019, ambos de sua autoria. (fls. nº 4 e 5).
À SLSF.
19/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém três folhas numeradas
Publicado no DSF Páginas 1375-1378 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 1379 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2019 a 25/09/2019. Perante a SF-CCJ.
17/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019.