Projeto de Lei n° 5106, de 2019

Ver também: VET 16/2022

Iniciativa
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9438/2017
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

Explicação da Ementa:
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais, expedido pela Confederação Nacional de Notários e Registradores, diretamente ou pelos entes sindicais de sua estrutura. Possui validade em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
23/02/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/04/2022 - VETADA

Participe

39 66
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-06-30 às 10:16

Identificação:
PL 5106/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
05/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h17min, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 12/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Confederação Nacional de Notários e Registradores - CNR
Data:
28/01/2021
Descrição/Ementa
Ofício 1210/2020-CNR, da Confederação Nacional de Notários e Registradores - CNR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício 1210/2020-CNR, da Confederação Nacional de Notários e Registradores - CNR. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
MPSF 15/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.106, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 79 , de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 15/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 79/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 15 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°5106, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 79 , de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 15/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 80/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.106, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 79 , de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 15/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5106/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 79 , de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 15/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2022 Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 18
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 42
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021).
Retirado de pauta.
03/03/2020 Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 14
Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
14/02/2020 Publicado no DSF Páginas 786-793 - DSF nº 7
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
14/02/2020 Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 7
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 266-269 - DSF nº 139
Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 266-270 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/09/2019
Despacho:
17/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 12/02/2020 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 31/03/2021 - Designação de relator de plenário)
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/02/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/02/2020 - 21/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/03/2022 - 31/03/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, TITULAR, ESCREVENTE, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/02/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 31/03/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente (vide mensagem nº 135, de 31/03/22, publicada no DOU de 01/04/22, pág. 25, coluna 1).
À COARQ
11/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 79 , de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 15/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 80, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 80/2022
MPSF 15/2022
OFSF 79/2022
Autógrafo - PL 5106/2019
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 18
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
21/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
20/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.02.2022.
21/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021).
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 42
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
26/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
26/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia.
28/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício 1210/2020-CNR, da Confederação Nacional de Notários e Registradores - CNR.
À SLSF, por devolução.
Ofício
02/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
02/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 14
21/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
13/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
13/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 7
12/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
Encaminhada à SLSF, para prosseguimento da matéria.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 786-793 - DSF nº 7
P.S 12/2020 - CCJ
10/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h17min, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
10/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 266-270 - DSF nº 139
17/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 266-269 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2022 07:35