Medida Provisória n° 1477-29, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-29 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1477-29/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
24/10/1996
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-29 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1477-29/1996
Origem externa:
MSG 1025/1996
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MPV 1890-66/1999
MPV 1890-67/1999
PLV 5/1999
Indexação:
PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO . DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA , FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1915 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 28 11 PAG 14140.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1915 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2000 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 140 A 147 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB E PT DO SENADO; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL), PSDB E PV DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM,
EM ANEXO LISTA DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE CONVOCAÇÃO.
(FLS. 136 A 139).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 118 (CENTO E
DEZOITO) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 001, 013, 017,
020, 023, 027, 036, 038, 048, 055, 065, 083, 084, 086,
090, 099, 114; FERNANDO ZUPPO 044, 059; SEN GILVAM
BORGES 015, 018, 025, 030, 041, 046, 053, 069, 072, 089,
097, 105, 109, 116; DEP JAQUES WAGNER 010, 045, 052,
060, 075, 100; MARCELO TEIXEIRA 008; NELSON MARCHEZAN
003, 113; OSMANIO PEREIRA 005, 012, 021, 028, 029, 039,
040, 049, 054, 066, 067, 088, 096, 103, 110, 115;
PAULO LIMA 006, 016, 022, 024, 031, 034, 043, 050, 057,
071, 074, 076, 092, 101, 106, 108, 118; RICARDO GOMYDE
002, 009, 011, 032, 035, 051, 068, 077, 094; ROBERTO
CAMPOS 080, 081, ROBERTO JEFFERSON 061, 063, 078, 087,
093, 111; SERGIO CARNEIRO 004; SERGIO MIRANDA 037, 062,
104, 107; SEVERIANO ALVES 007, 064, 079, 091, 095, 112;
WILSON CIGNACHI 014, 019, 026, 033, 042, 047, 056, 058,
070, 073, 082, 085, 098, 102, 117.
DCN 21 11 PAG 0104 A 0181 (SUPLEMENTO 'B').
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 11 PAG 18041.
DCN 21 11 PAG 13521.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
METERIA: 01 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 30 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 08 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 23 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - COUTINHO JORGE; PT - MARINA SILVA;
PTB - EMILIA FERNANDES; DEP BLOCO PFL/PTB - PAES LANDIM E
ROBERTO JEFFERSON; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - IVANDRO CUNHA
LIMA; BLOCO PPB/PL - FAUSTO MARTELLO; PSDB - UBIRATAN
AGUIAR; PV - FERNANDO GABEIRA; PMN - BOSCO FRANÇA.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA;
PT - BENEDITA SILVA; PTB - REGINA ASSUMPÇÃO; DEP BLOCO
PFL/PTB - BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES; BLOCO PMDB/
/PSD/PSC/PSL - MARINA SILVA; BLOCO PPB/PL - ADHEMAR DE
BARROS FILHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PV - GILNEY VIANA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-29 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 25 10 PAG 21893).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/1996
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:41