Veto nº 33/2019 Parcial

(Competência para julgamento de recurso do Fator Acidentário de Prevenção)

Mensagem nº 443/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.876 de 20/09/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/09/2019
Assunto:
Competência para julgamento de recurso do Fator Acidentário de Prevenção
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que "Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.19.001 - Inciso II do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 4º do projeto de lei (Ver texto do dispositivo vetado)

recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas;

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
Identificação:
VET 33/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que "Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 33, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de outubro de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 33/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 33/2019 - 23/09/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/09/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2019 | Veja a tramitação
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Apuração - Cédula Eletrônica
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantido o dispositivo referente ao item 33.19.001. (Mantido na Câmara dos Deputados, ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 78/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 2.999, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 395, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setem... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 395/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°78, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 2.999, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 395, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setem... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 396/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 395, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setem... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 552/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 2.999, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado cópia do Ofício CN nº 552, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 443, de 20 de setembro de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/09/2019 (pag. 14) a Mensagem nº 443 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 33/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2999 de 2019 (nº 2999, de 2019, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 14-47
Publicado no DCN Páginas 821-829 - DCN nº 34
23/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 23/09/2019 (pag. 14) a Mensagem nº 443 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 33/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2999 de 2019 (nº 2999, de 2019, na Casa de origem).
23/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2019
Calendário - VET 33/2019 - 23/09/2019
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 443, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de outubro de 2019.
Avulso inicial da matéria
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
24/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
Mantido o dispositivo referente ao item 33.19.001. (Mantido na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
Complemento de resultado
25/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 395, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2999/19 (fls.14 e 15).
Remetido Ofício CN nº 396, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei 2999/19 (fl.15).
MPCN 78/2019
OFCN 395/2019
OFCN 396/2019
26/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
27/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
27/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado cópia do Ofício CN nº 552, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 443, de 20 de setembro de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2.999, de 2019, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 18).
COARQ.
OFCN 552/2019
Data Apreciação / Resultado
24/09/2019 Discussão, em turno único - Mantido o dispositivo 33.19.001 (cédula de votação).