Veto nº 33/2019 Parcial
(Competência para julgamento de recurso do Fator Acidentário de Prevenção)
- Matéria vetada:
-
- PL 2999/2019 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PL 2999/2019 - Casa Revisora: Senado Federal
- PL 2999/2019 (Emenda-CD) - Emendamento: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 13.876 de 20/09/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 23/09/2019
- Assunto:
- Competência para julgamento de recurso do Fator Acidentário de Prevenção
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que "Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
33.19.001 - Inciso II do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 4º do projeto de lei (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 24/09/2019 |
- Identificação:
- VET 33/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que "Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 33, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de outubro de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 33/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - VET 33/2019 - 23/09/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/09/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Apuração - Cédula Eletrônica
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantido o dispositivo referente ao item 33.19.001. (Mantido na Câmara dos Deputados, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 78/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 2.999, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 395, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setem... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 395/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°78, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 2.999, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 395, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setem... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 396/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 395, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setem... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 552/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 2.999, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado cópia do Ofício CN nº 552, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 443, de 20 de setembro de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
- 23/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/09/2019 (pag. 14) a Mensagem nº 443 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 33/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2999 de 2019 (nº 2999, de 2019, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 14-47
- Publicado no DCN Páginas 821-829 - DCN nº 34
- 23/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 23/09/2019 (pag. 14) a Mensagem nº 443 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 33/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2999 de 2019 (nº 2999, de 2019, na Casa de origem).
- 23/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2019 - Calendário - VET 33/2019 - 23/09/2019
- 23/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 443, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos
- 23/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de outubro de 2019.
- Avulso inicial da matéria
- 23/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
- 24/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
Mantido o dispositivo referente ao item 33.19.001. (Mantido na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal) - Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
- Complemento de resultado
- 25/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 395, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2999/19 (fls.14 e 15).
Remetido Ofício CN nº 396, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei 2999/19 (fl.15). - MPCN 78/2019
- OFCN 395/2019
- OFCN 396/2019
- 26/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 27/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 27/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado cópia do Ofício CN nº 552, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 443, de 20 de setembro de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2.999, de 2019, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 18).
COARQ. - OFCN 552/2019
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
24/09/2019 | Discussão, em turno único - Mantido o dispositivo 33.19.001 (cédula de votação). |