Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Otaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4121/2019       Norma Gerada: Lei nº 13.878 de 03/10/2019

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.878 de 03/10/2019
Último local:
14/10/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
03/10/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 22/10/2019 às 03:00

Identificação:
PL 4121/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
MPSF 128/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.121, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 764, de 02/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 128/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35). Remetido Ofício SF n.º 765, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
Identificação:
OFSF 764/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 128 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.121, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 764, de 02/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 128/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35). Remetido Ofício SF n.º 765, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
Identificação:
OFSF 765/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.121, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 764, de 02/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 128/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35). Remetido Ofício SF n.º 765, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
Identificação:
P.S 232/2019 - PLEN
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015. Discussão encerrada. Aprovado o presente projeto. À sanção.
Identificação:
Autógrafo - PL 4121/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 764, de 02/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 128/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35). Remetido Ofício SF n.º 765, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
04/10/2019
Descrição/Ementa
Documentação complementar à Mensagem n° 477, de 3 de outubro de 2019, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n° 4.121, de 2019, convertido na Lei 13.878, de 3 de outubro de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
07/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 477, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.878, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Identificação:
OFSF 781/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4.121, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 781, de 10/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4.121/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.878, de 3 de outubro de 2019. (fls. 43). À COARQ.
Identificação:
PL 4121/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
P.S 232/2019 - PLEN
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015. Discussão encerrada. Aprovado o presente projeto. À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2019 Publicado no DSF Páginas 308-309 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 477, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.878, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
03/10/2019 Publicado no DSF Páginas 437-440 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015.
Discussão encerrada.
Aprovado o presente projeto.
À sanção.
03/10/2019 Publicado no DSF Páginas 95-98 - DSF nº 150
Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
03/10/2019 Publicado no DSF Páginas 95-99 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015.
Discussão encerrada.
Aprovado o presente projeto.
À sanção.
03/10/2019 Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015.
Discussão encerrada.
Aprovado o presente projeto.
À sanção.
03/10/2019 Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015.
Discussão encerrada.
Aprovado o presente projeto.
À sanção.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, DESPESA, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/10/2019
Despacho:
02/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 02/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/10/2019 - 03/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/10/2019 00:00)
10/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 781, de 10/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4.121/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.878, de 3 de outubro de 2019. (fls. 43).
À COARQ.
OFSF 781/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/10/2019 às 8h12
07/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 477, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.878, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 308-309 - DSF nº 153
Mensagem
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/10/2019 às 17h46
04/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/10/2019 às 15h02
04/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/10/2019 às 12h34
03/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.878 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/10/2019.
02/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 764, de 02/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 128/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).
Remetido Ofício SF n.º 765, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
OFSF 765/2019
Autógrafo - PL 4121/2019
MPSF 128/2019
OFSF 764/2019
02/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 32).
02/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015.
Discussão encerrada.
Aprovado o presente projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 150
Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 150
Publicado no DSF Páginas 95-99 - DSF nº 150
Publicado no DSF Páginas 437-440 - DSF nº 150
P.S 232/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/10/2019 às 16h15
02/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 95-98 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/10/2019 às 16h03