Projeto de Lei n° 5453, de 2019

Iniciativa
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para atualizá-la em face da atual redação da alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira ou por autoridade estrangeira competente, será efetuado no domicílio do interessado ou no Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial. Revoga as referências ao prazo de 4 anos após a maioridade para manifestação em juízo de opção pela nacionalidade brasileira.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
18/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-11-26 às 17:20

Identificação:
PL 5453/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para atualizá-la em face da atual redação da alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 168-174 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Data de Leitura:
09/10/2019
Despacho:
09/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
11/10/2019 - 17/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TRASLADO, NASCIMENTO, BRASILEIRO NATO, PAIS ESTRANGEIRO, REGISTRO, CONSULADO
Observações:
LEI DE REGISTROS PUBLICOS
18/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
10/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 168-174 - DSF nº 154
Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 154
Avulso inicial da matéria
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2019 a 17/10/2019. Perante a SF-CCJ.
09/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 09/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:39