Medida Provisória n° 1685-3, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1685-3 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1685-3/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 27/08/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1685-3 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1685-3/1998

Origem externa:

MSG 1017/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

CRITERIOS , SUBSTITUIÇÃO , CREDENCIAMENTO , EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ASSISTENCIA , SAUDE . CRITERIOS , EXCLUSÃO , SUSPENSÃO , RESSARCIMENTO , PRAZO , VIGENCIA , CARENCIA , EXCEÇÃO , COBERTURA , PLANO , ASSISTENCIA , TRATAMENTO MEDICO , INTERNAMENTO , HOSPITAL , EXAME MEDICO , ODONTOLOGIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURO PRIVADO . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , SAUDE , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , OBJETIVO , DELIBERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ASSISTENCIA . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) . FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , EMPRESA , PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO . CRITERIOS , COMERCIALIZAÇÃO , PLANO , ASSISTENCIA , AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO NACIONAL , SAUDE .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/09/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
26 09 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/09/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1685-4, DE 25 09 98, PUBLICADA NO DOFC DE 27 09 98
(EDIÇÃO EXTRA, SEÇÃO I), COM ALTERAÇÕES, DANDO NOVA
REDAÇÃO DA LEI 9656, DE 1998, COM REDAÇÃO DADA PELO
ARTIGO PRIMEIRO DA MEDIDA; DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO
TERCEIRO DO ARTIGO TRINTA E CINCO DA LEI 9656, CONFORME
FLS. 189 A 192, ANEXADAS AO VOLUME II DO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00579 1998.
DCN 22 09 PAG 10118.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/09/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/09/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14
(QUATORZE) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE, 001, 002, 004,
008, 013; SAULO QUEIROZ, 003, 005, 006, 007, 009, 010,
011, 012, 014. ENCAMINHADA UMA VIA DAS EMENDAS A SSATA
PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS. (FLS. 169 A 188).
DCN 22 09 PAG 10750 A 10766.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/09/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/09/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 01 A 14,
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICADAS NO
DCN DE 03 09 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
.. .., DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; .. .., INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; .. .., PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
.. .., PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; .. .., PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - AECIO NEVES E ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB
PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
MARCELO DEDA, PPB - ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - FERNANDO
BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB -
LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - ALVARO GAUDENCIO NETO E
ANTONIO GERALDO, PSDB - JOVAIR ARANTES E JOSE THOMAZ
NONO, BLOCO (PMDB PRONA) - WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - GERSON PERES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1685-3 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 28 08 PAG 00012 A 00015).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/08/1998: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ENCERRADO O VOLUME I, FOLHAS 01 A 137, ABERTO O
VOLUME II, FOLHA 138.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/08/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME II, FOLHAS 142 A 166, REFERENTES
A MSG 00579 1998 - CN.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:40