Projeto de Lei n° 5503, de 2019
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5503/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.803 de 10/01/2024
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
Explicação da Ementa:
Revoga o prazo de até o mês seguinte ao ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar e passa a permitir a opção pelo regime de tributação com alíquotas regressivas de imposto de renda até o momento da obtenção do benefício.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.803 de 10/01/2024
- Último local:
- 09/02/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5503/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contem quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Texto final do projeto.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 11 (onze) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 16/2022-CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 16/12/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2021 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 31/08/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5503 de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5503 de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2022 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5503 de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 11 (onze) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 16/2022-CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 16/2022 - CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 11 (onze) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 16/2022-CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 17/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 578/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5503, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 578, de 21/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5503/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 578, de 21/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 674/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.503, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 674, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.503, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 14/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 5.503, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº nº 14, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.503, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024. A m... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 6 | A matéria vai ao arquivo. |
| 10/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº nº 14, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.503, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024. A matéria vai ao Arquivo. |
| 22/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 224 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 674, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.503, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 21/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 95 | Encerrou-se em 15 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 5.503, de 2019. Não foi apresentado recurso.Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 08/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 88 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 329-339 - DSF nº 78 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 11 (onze) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 16/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 166-174 - DSF nº 140 | Na 9ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 12/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 156 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contem quatro folhas numeradas) |
| 12/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 46-50 - DSF nº 156 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contem quatro folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 5503/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 24/05/2022 | Aprovada - SF-CAE - 24/05/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/10/2019
- Despacho:
- 11/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 24/05/2022 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 30/10/2019 - Redistribuição)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 31/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/10/2019 - 18/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/06/2022 - 15/06/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/12/2023 - 11/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/01/2024 08:02) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPANTE, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, ESCOLHA, REGIME TRIBUTARIO, OBTENÇÃO, BENEFICIO, RESGATE, ACUMULAÇÃO, VALOR
- 09/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 6
- 09/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº nº 14, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.503, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 6
- OFC 14/2024 - Câmara dos Deputados
- 11/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14803 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2024 - Seção I - págs. 958 e 958.
Sancionada em 10/01/2024.
- 21/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 674, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.503, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 224
- OFC 674/2023 - Câmara dos Deputados
- 21/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 578, de 21/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 578/2022
- Autógrafo - PL 5503/2019
- 20/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 15 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 5.503, de 2019. Não foi apresentado recurso.Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 95
- 17/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/06/2022 a 15/06/2022. Perante a Mesa.
- 07/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 88
- 24/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 24/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 11 (onze) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 16/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 329-339 - DSF nº 78
- Ofício
- Avulso de redação final
- P.S 25/2022 - CAE
- 20/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/05/2022.
- 04/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria retirada de pauta.
- 29/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/05/2022.
- 16/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 07/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus, pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda distribuição.
- 31/08/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
- 31/08/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 166-174 - DSF nº 140
- P.S 21/2021 - CAS
- 27/08/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/08/2021.
- 16/12/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 30/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
- 21/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 21/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/10/2019.
Último dia: 18/10/2019.
- 11/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contem quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 46-50 - DSF nº 156
- Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 156
- Avulso inicial da matéria
- 11/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/10/2019 a 18/10/2019. Perante a SF-CAS.
- 11/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº191, em 11/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 11:53
