Projeto de Lei n° 5520, de 2019

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para classificar como crime inafiançável a destruição de vegetação nativa.

Explicação da Ementa:
Torna crime inafiançável a conduta de destruir, desmatar ou incendiar vegetação nativa sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Eliziane Gama
Último estado:
11/03/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-02-28 às 22:59

Identificação:
PL 5520/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
11/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para classificar como crime inafiançável a destruição de vegetação nativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas).
Identificação:
PL 5520/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
11/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para classificar como crime inafiançável a destruição de vegetação nativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas).
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2019 Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas).
16/10/2019 Publicado no DSF Páginas 240-244 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas).
Data de Leitura:
15/10/2019
Despacho:
15/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Eliziane Gama
Prazos:
17/10/2019 - 23/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME INAFIANÇAVEL , DESTRUIÇÃO , VEGETAÇÃO NATIVA .
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
24/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
15/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 158
Publicado no DSF Páginas 240-244 - DSF nº 158
Avulso inicial da matéria
15/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a SF-CCJ.
15/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº193, em 15/10/2019.