Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 144, de 2019


Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4489/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Justiça; 2. Representante do Ministério da Economia; 3. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); 4. Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 5. Paulo Maia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB); 6. Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
16/10/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Identificação:
REQ 144/2019 - CCJ
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4489/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Justiça; 2. Representante do Ministério da Economia; 3. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); 4. Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 5. Paulo Maia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB); 6. Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO , COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA , AUDIENCIA PUBLICA , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPOSIÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ADVOGADO , CONTADOR .
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 144, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro, de Audiência Pública para instruir o PL nº 4489/2019, em data oportuna.
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 14:12.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:52