Projeto de Lei n° 5544, de 2019
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
Explicação da Ementa:
Prevê que o consumidor faz jus ao o reembolso integral dos custos do frete, de forma imediata, quando houver atraso na entrega do produto.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 31/07/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5544/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
- Identificação:
- PL 5544/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 158-161 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 16/10/2019
- Despacho:
- 16/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Luiz Pastore (encerrado em 31/07/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 18/10/2019 - 24/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PENALIDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, ENTREGA, PRODUTO, CONTRATO, CONSUMIDOR, OPÇÃO, AUSENCIA, CANCELAMENTO, DIREITOS, REEMBOLSO, CUSTO, FRETE
- 31/07/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Pastore, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 18/02/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
- 25/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Aguardando designação de relator.
- 18/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 18/10/2019
Último dia: 24/10/2019
- 16/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 158-161 - DSF nº 159
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/10/2019 a 24/10/2019. Perante a SF-CTFC.
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº194, em 16/10/2019.
