Medida Provisória n° 1577-4, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1577-4 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º, 7º, 11 E 12 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1577-4/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1577-4 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º, 7º, 11 E 12 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1577-4/1997
- Origem externa:
- MSG 1120/1997
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- MPV 1901-30/1999
- MPV 1901-31/1999
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- MPV 1997-36/2000
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- MPV 2027-40/2000
- MPV 2027-41/2000
- MPV 2027-42/2000
- MPV 2027-43/2000
- MPV 2027-44/2000
- MPV 2027-45/2000
- MPV 2027-46/2000
- MPV 2109-49/2001
- MPV 2109-50/2001
- MPV 2109-51/2001
- MPV 2109-52/2001
- MPV 2109-53/2001
- MPV 2183-54/2001
- MPV 2183-55/2001
- MPV 2183-56/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 16097. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
Nº 1577-5, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997, PUBLICADA NO
DOFC 31 10, SEÇÃO I, COM ALTERAÇÕES NO ART. 3º, CAPUT,
E ACRESCIMO DOS §§ 1º E 2º; ART. 4º NO CAPUT E EM SEU
PARAGRAFO UNICO UM ARTIGO NUMERANDO-O COMO 5º E
RENUMERANDO OS DEMAIS CONFORME FLS. 46, ANEXADA AO
PROCESSADO. A MPV 1577-5 FOI REEDITADA COM 2 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 40 A 45 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB DO SF; PFL, BLOCO (PMDB/PSD, PSL/
PRONA), PSDB, PTB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A 017, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 17
(DEZESSETE) EMENDAS: DEP CARLOS MELLES 005; ETEVALDA
GRASSI DE MENEZES 004, 009; HUGO GIEHL 001, 002, 013;
SEN JONAS PINHEIRO 008, 010; LEOMAR QUINTANILHA 003;
DEP MIGUEL ROSSETO 007, 012; VALDIR COLATTO 006, 011,
014, 017; ZULAIE COBRA RIBEIRO 015, 016; FORAM
ENCAMINHADAS UMA VIA DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
DSF 10 10 PAG 21588.
(SUPLEMENTO AO Nº 182 PAG 0256 A 0268).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 10 PAG 21293.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 08 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 08 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 17 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 01 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JONAS PINHEIRO E WALDECK ORNELAS, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO E
DEP PFL - ABERLARDO LUPION E CARLOS MELLES, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - NEIF JABUR E SANDRO MABEL, PSDB - NARCIO
RODRIGUES, BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA MOREIRA, PTB -
FERNANDO GONÇALVES. SUPLENTES: SEN PFL - JULIO CAMPOS E
JOEL DE HOLLANDA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PTB - VALMIR CAMPELO E DEP PFL - JOSE
MENDONÇA BEZERRA E BENEDITO DE LIRA, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA) - NELSON HARTER E VALDIR COLATTO, PSDB - LUIZ
PIAUHYLINO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO,
PTB - ARLINDO VARGAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1577-4 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 03 10 PAG 22160 E 22161).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:36