Projeto de Lei n° 5612, de 2019

Iniciativa
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para conferir maior adequação à cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil para limitar a inserção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade a bens da sucessão legítima transmitidos a herdeiros menores de dezesseis anos.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
31/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-11-26 às 15:33

Identificação:
PL 5612/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para conferir maior adequação à cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 192-198 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Data de Leitura:
22/10/2019
Despacho:
22/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
23/10/2019 - 31/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ADAPTAÇÃO, CLAUSULA, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, BENS, TRANSMISSÃO, HERDEIRO, MENOR
31/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
22/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 192-198 - DSF nº 163
Avulso inicial da matéria
22/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a SF-CCJ.
22/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº202, em 22/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:36