Projeto de Lei n° 5637, de 2019

Iniciativa: Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7361/2014

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.

Explicação da Ementa:
Exclui restrições para a obtenção de direitos sobre imóvel rural por instituição financeira estrangeira ou com participação de estrangeiro, em caso de constituição de garantia real ou liquidação de crédito em favor dela, inclusive em faixa de fronteira.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogério Carvalho
Último estado:
05/11/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 5637/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
PL 5637/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 376-379 - DSF nº 165
Este processado contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 376-380 - DSF nº 165
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ.
Data de Leitura:
24/10/2019
Despacho:
24/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rogério Carvalho
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , GARANTIA REAL , IMOVEL RURAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CAPITAL ESTRANGEIRO , RECEBIMENTO , LIQUIDAÇÃO , CREDITOS .
05/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
24/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 376-380 - DSF nº 165
23/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 376-379 - DSF nº 165
Avulso inicial da matéria