Projeto de Lei n° 5652, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Delegado Waldir (PL/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4947/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.
Explicação da Ementa:
Determina que o magistrado, na sentença condenatória de delitos da Lei de Drogas, estabeleça reparação de danos causados à saúde pública no valor de dois a dois mil salários-mínimos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5652/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5652/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5652/2019 (substitutivo)
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2023 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5652/2019 (substitutivo)
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é designado como relator ad hoc o Senador Styvenson Valentim, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 168-174 - DSF nº 34 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é designado como relator ad hoc o Senador Styvenson Valentim, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). |
| 25/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 418-420 - DSF nº 165 | Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 25/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 418-421 - DSF nº 165 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 5652/2019 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 15/03/2023 | Único | Aprovada - SF-CAS - 15/03/2023 |
- Data de Leitura:
- 24/10/2019
- Despacho:
- 24/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 15/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/12/2022 - Encerrado por fim de reunião)
- Senador Styvenson Valentim (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, DECISÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, OBJETIVO, REPARAÇÃO, DANOS, SAUDE PUBLICA
- Observações:
- LEI ANTIDROGAS
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 15/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é designado como relator ad hoc o Senador Styvenson Valentim, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 168-174 - DSF nº 34
- P.S 1/2023 - CAS
- 14/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2023. - Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2023.
- 09/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/12/2022, foi concedida vista ao Senador Paulo Paim, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/12/2022.
- 06/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/12/2022.
- 08/08/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 24/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 418-421 - DSF nº 165
- 23/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 418-420 - DSF nº 165
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 15:08
