Projeto de Lei n° 5652, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Delegado Waldir (PL/GO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4947/2016
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.

Explicação da Ementa:
Determina que o magistrado, na sentença condenatória de delitos da Lei de Drogas, estabeleça reparação de danos causados à saúde pública no valor de dois a dois mil salários-mínimos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
15/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 5652/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5652/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5652/2019 (substitutivo)
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2023 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5652/2019 (substitutivo)
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é designado como relator ad hoc o Senador Styvenson Valentim, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2023 Publicado no DSF Páginas 168-174 - DSF nº 34
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é designado como relator ad hoc o Senador Styvenson Valentim, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 418-420 - DSF nº 165
Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 418-421 - DSF nº 165
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PL 5652/2019 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 15/03/2023 Único Aprovada - SF-CAS - 15/03/2023

Data de Leitura:
24/10/2019
Despacho:
24/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 15/03/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/12/2022 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senador Styvenson Valentim (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/03/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, DECISÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, OBJETIVO, REPARAÇÃO, DANOS, SAUDE PUBLICA
Observações:
LEI ANTIDROGAS
15/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
15/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é designado como relator ad hoc o Senador Styvenson Valentim, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 168-174 - DSF nº 34
P.S 1/2023 - CAS
14/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2023.
Relatório Legislativo
13/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2023.
09/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/02/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 20/12/2022, foi concedida vista ao Senador Paulo Paim, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/12/2022.
06/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
02/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/12/2022.
08/08/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
07/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
24/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 418-421 - DSF nº 165
23/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 418-420 - DSF nº 165
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 16:45