Projeto de Lei n° 5654, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3146/2012
Assunto
Política Social > Educação > Educação Básica
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.

Explicação da Ementa:
Determina que as instituições de ensino solicitem aos responsáveis pelos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental a apresentação do Cartão da Criança, da Caderneta de Saúde da Criança, ou de documento similar, no ato da matrícula. Também estabelece que a escola oriente os pais ou responsáveis caso o documento apresentado indique irregularidade na vacinação do aluno.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Nelsinho Trad
Último local:
09/11/2022 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Último estado:
07/11/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-03-05 às 03:31

Identificação:
PL 5654/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/10/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5654/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 31/2022 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5654/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 29ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
06/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 5.654, de 2019 (PL nº 3.146, de 2012, na Casa de Origem), do Deputado Weliton Prado, que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pelo arquivamento do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 5654/2019
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5654,de 2019
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2022 Publicado no DSF Páginas 531-540 - DSF nº 183
Na 29ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 428-429 - DSF nº 165
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 428-430 - DSF nº 165
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PL 5654/2019 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CAS 08/11/2022 Aprovada - SF-CAS - 08/11/2022
EMENDA 2 - PL 5654/2019 Senador Magno Malta (PL/ES) CE 06/11/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
24/10/2019
Despacho:
24/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 08/11/2022 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Nelsinho Trad
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXIGENCIA, DOCUMENTO, VACINA, VACINAÇÃO, MATRICULA, ALUNO, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL
07/11/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 07/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
06/11/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Magno Malta.
EMENDA 2 - PL 5654/2019
31/10/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/11/2023.
17/10/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
11/10/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 75ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/10/2023.
06/10/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pelo arquivamento do projeto.
Relatório Legislativo
21/03/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
21/12/2022
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/11/2022
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
08/11/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 531-540 - DSF nº 183
P.S 31/2022 - CAS
04/11/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2022.
15/07/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
07/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
24/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CE.
Publicado no DSF Páginas 428-430 - DSF nº 165
23/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 428-429 - DSF nº 165
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2023 16:46