Projeto de Lei n° 5656, de 2019
Ver também: VET 6/2024
- Iniciativa
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9484/2018
- Norma Gerada
- Lei nº 14.837 de 08/04/2024
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Explicação da Ementa:
Define a biblioteca escolar como equipamento cultural obrigatório, prevê seus objetivos, dispõe sobre a sua universalização e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.837 de 08/04/2024
- Último local:
- 26/03/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 09/04/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5656/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 5656/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia, pela aprovação do Projeto com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Favorável ao PL 5656/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 112/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Favorável ao PL 5656/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 29/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e nº 2 – CE. À SLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 140/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 140, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 59ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 868/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei nº 5.656/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 868, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5656/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 868, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 27/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.656, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 27, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.656, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 67-69 - DSF nº 159 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 14/09/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, em turno único, nos termos do Parecer nº 112/2023-CE. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 140/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 159 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 14/09/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, em turno único, nos termos do Parecer nº 112/2023-CE. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 140/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 12/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 156 | Encerrou-se em 6 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.656, de 2019. Não foram apresentadas emendas. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, dia 14 de setembro. |
| 30/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 299-306 - DSF nº 149 | Em reunião realizada em 29/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e nº 2 – CE. À SLSF |
| 30/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 299-306 - DSF nº 149 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 25/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 436-442 - DSF nº 165 | Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 25/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 436-443 - DSF nº 165 | Encaminhado à publicação. À CE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 5656/2019 | Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) | 29/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 29/08/2023 |
| EMENDA 2 / CE - PL 5656/2019 | Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) | 29/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 29/08/2023 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/10/2019
- Despacho:
- 24/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 29/08/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Teresa Leitão (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/08/2023 - 06/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/03/2024 - 08/04/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, BIBLIOTECA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/09/2023 - Discussão, em turno único
- 09/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14837 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 125 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/04/2024 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 08/04/2024.
- 25/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 27, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.656, de 2019.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 34
- 19/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 868, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 868/2023
- Autógrafo - PL 5656/2019
- 15/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 14/09/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, em turno único, nos termos do Parecer nº 112/2023-CE.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 140/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 67-69 - DSF nº 159
- 11/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.656, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, dia 14 de setembro. - Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 156
- 10/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/09/2023.
Discussão, em turno único.
- 29/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 31/08/2023 a 06/09/2023. Perante a Mesa.
- 29/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 299-306 - DSF nº 149
- 29/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e nº 2 – CE.
À SLSF - Publicado no DSF Páginas 299-306 - DSF nº 149
- P.S 112/2023 - CE
- 29/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Teresa Leitão, em substituição à Senadora Zenaide Maia.
- 24/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 29/08/2023.
- 16/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À relatora, para reexame.
- 04/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/07/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 29/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 04/07/2023.
- 27/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 22/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 27/06/2023.
- 16/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 11/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/05/2023.
- 18/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia, pela aprovação do Projeto com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/11/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 24/10/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 436-443 - DSF nº 165
- 23/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 436-442 - DSF nº 165
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2024 15:04
