Projeto de Lei n° 1679, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1679/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 13.994 de 24/04/2020
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Explicação da Ementa:
Permite, nos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação não presencial, ou seja, mediante a utilização de meios tecnológicos de transmissão de video e som em tempo real, como, por exemplo, videoconferência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.994 de 24/04/2020
- Último estado:
- 27/04/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1679/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 08/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h30min, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 166/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 78ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 10/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.679, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº278 , de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 10/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.18 a 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 278/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 10, de 20 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.679, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº278 , de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 10/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.18 a 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 280/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.679, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº278 , de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 10/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.18 a 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1679/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº278 , de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 10/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.18 a 2... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 6 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 1 | Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 895-900 - DSF nº 193 | Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 193 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria. |
| 25/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 365-368 - DSF nº 165 | Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 25/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 365-369 - DSF nº 165 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/10/2019
- Despacho:
- 24/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/04/2020 - 24/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, CONCILIAÇÃO, AMBITO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, AUSENCIA, PRESENÇA, PARTES PROCESSUAIS, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, COMUNICAÇÃO VISUAL
- Observações:
- LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/02/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 07/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 27/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.994 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 24/04/2020.
- 02/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº278 , de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 10/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.18 a 20).
Remetido Ofício SF nº 280, de 02/04/20, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 21). - MPSF 10/2020
- OFSF 278/2020
- OFSF 280/2020
- Autógrafo - PL 1679/2019
- 12/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 17).
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 6
- 10/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.02.2020.
Discussão, em turno único.
- 05/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 1
- 03/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 193
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 193
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 895-900 - DSF nº 193
- P.S 166/2019 - CCJ
- 12/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 08/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h30min, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 24/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 365-369 - DSF nº 165
- 23/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 365-368 - DSF nº 165
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/04/2022 17:20
