Projeto de Lei do Senado n° 127, de 1995
- Autoria
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 989/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 10.222 de 09/05/2001
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PADRONIZA O VOLUME DE AUDIO DAS TRANSMISSÕES DE RADIO E TELEVISÃO NOS ESPAÇOS DEDICADOS A PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.222 de 09/05/2001
- Último estado:
- 11/05/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 127/1995
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 26/04/1995
- Descrição/Ementa
- PADRONIZA O VOLUME DE AUDIO DAS TRANSMISSÕES DE RADIO E TELEVISÃO NOS ESPAÇOS DEDICADOS A PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9258 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 123, de 2001 (nº 418/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 18/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6474-6475 | Discusssão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Lauro Campos. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 195/2001, do Sr. Lauro Campos, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 170/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 196/2001, do Sr. Lauro Campos, lido e aprovado nesta oportunidade. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 18/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6467-6468 | Discusssão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Lauro Campos. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 195/2001, do Sr. Lauro Campos, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 170/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 196/2001, do Sr. Lauro Campos, lido e aprovado nesta oportunidade. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 07/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5630-5631 | Leitura do Parecer nº 149, de 2000, Relator Sen. Geraldo Cândido, favorável pela aprovaçõ do projeto, nos termos do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados. À SGM. |
| 28/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23151 | Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados à presente matéria, encaminhado através do Ofício nº 364/2000 do 1º Secretário da CD. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/04/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PADRONIZAÇÃO, VOLUME, AUDIO, TRANSMISSÃO, RADIO, TELEVISÃO, ESPAÇO, PROPAGANDA. CRITERIOS, PADRONIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, IMAGEM, SERVIÇO DE SOM, RECEPÇÃO, AUMENTO, VOLUME, INTERVALO, COMERCIO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010222 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 10 05 2001, PAG 00001.
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 17/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 533/2001(SF) de 16.05.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 127/95, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001(fls. 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:00 hs.
- 15/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 123, de 2001 (nº 418/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9258
- 11/05/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 11/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010222 DE 2001.
DOU - 10/05/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/05/2001.
- 23/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 380, de 19/04/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 99/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 46 a 48.
Ofício nº 381/2001(SF), de 19.04.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal, aprovou o Substitutivo dessa Casa ao Projeto de Lei do Senado nº 127/95.
flnº 49.
- 19/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão devidamente assinado.
- 18/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
À SGM para colher assinaturas.
- 18/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 18/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:47 hs.
- 18/04/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final do Substitutivo (fls. 43).
À SSEXP.
- 17/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discusssão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Lauro Campos.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 195/2001, do Sr. Lauro Campos, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 170/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 196/2001, do Sr. Lauro Campos, lido e aprovado nesta oportunidade.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6467-6468
- Publicado no DSF Páginas 6474-6475
- 09/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.4.2001. Discussão, em turno único.
- 09/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 17.4.2001. (9 d)
- 06/04/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 149, de 2000, Relator Sen. Geraldo Cândido, favorável pela aprovaçõ do projeto, nos termos do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 5630-5631
- 29/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer.
- 29/03/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 27/03/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, de autoria do Senador Geraldo Cândido. Assina o parecer, sem voto, o autor do projeto ,Senador Lauro ampos.
- 06/02/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Cândido, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 05/12/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Cândido , para relatar.
- 28/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna a essa Comissão para dar prosseguimento a sua tramitação. Aguardando distribuição.
- 27/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados à presente matéria, encaminhado através do Ofício nº 364/2000 do 1º Secretário da CD.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 23151
- 24/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 364/2000, do 1º Secretário da CD.
- 24/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 989, de 1995. (PLS nº 127, de 1995, na orgiem). folhas 13 a 22).
À SSCLSF.
- 24/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, atendendo solicitação.
- 19/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1234, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 14/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 09 PAG 15876.
- 14/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO DO
REGIMENTO INTERNO.
- 04/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 010, DO
PRESIDENTE DA CE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DCN2 05 09 PAG 15404.
- 04/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 541 - CE.
DCN2 05 09 PAG 15394.
- 24/08/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- PARECER, SEN EPITACIO CAFETEIRA, FAVORAVEL.
- 19/05/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 09/05/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN EPITACIO CAFETEIRA.
- 02/05/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 26/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 27 04 PAG 6309.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:38