Projeto de Lei n° 5719, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso para fins de consulta ao Sistema Nacional de Armas e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 30/11/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5719/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao Projeto de Lei nº 5719, de 2019 - Rose de Freitas
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Relatora, Senadora Eliane Nogueira, pela aprovação do projeto e com apresentação de 2 (duas) emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 28/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5719/2019
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Relatora, Senadora Eliane Nogueira, pela aprovação do projeto e com apresentação de 3 (três) emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 86/2022 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5719/2019
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 – CRE, a Emenda nº 2 – CRE e a Emenda nº 3 – CRE. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 184-189 - DSF nº 198 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 – CRE, a Emenda nº 2 – CRE e a Emenda nº 3 – CRE. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 30/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 167 | Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 30/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 191-194 - DSF nº 167 | Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRE - PL 5719/2019 | Senadora Eliane Nogueira (PP/PI) | CRE | 30/11/2022 | Aprovada - SF-CRE - 30/11/2022 | |
| EMENDA 2 / CRE - PL 5719/2019 | Senadora Eliane Nogueira (PP/PI) | CRE | 30/11/2022 | Aprovada - SF-CRE - 30/11/2022 | |
| EMENDA 3 / CRE - PL 5719/2019 | Senadora Eliane Nogueira (PP/PI) | CRE | 30/11/2022 | Aprovada - SF-CRE - 30/11/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 29/10/2019
- Despacho:
- 29/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Major Olimpio (encerrado em 01/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Eliane Nogueira (encerrado em 30/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/10/2019 - 06/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, AUTORIZAÇÃO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ACESSO, SISTEMA NACIONAL, ARMA, MILITAR
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/11/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliane Nogueira por deliberação da matéria.
- 30/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 – CRE, a Emenda nº 2 – CRE e a Emenda nº 3 – CRE.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 184-189 - DSF nº 198
- P.S 86/2022 - CRE
- 28/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido novo relatório da Relatora, Senadora Eliane Nogueira, pela aprovação do projeto e com apresentação de 3 (três) emendas.
- Relatório Legislativo
- 24/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 30/11/2022.
- 26/04/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Relatora, Senadora Eliane Nogueira, pela aprovação do projeto e com apresentação de 2 (duas) emendas.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Eliane Nogueira, para emitir relatório.
- 01/03/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/11/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
- 07/11/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 29/10/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 122, II, "c", do RISF): de 31/10/2019 a 06/11/2019.
- 29/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 191-194 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 167
- Avulso inicial da matéria
- 29/10/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2019 a 06/11/2019. Perante a SF-CRE.
- 29/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58
