Medida Provisória n° 1477-41, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-41 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-41/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 09/10/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-41 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-41/1997

Origem externa:

MSG 1155/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 16140. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA NO
DIA 09 11 97.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA DOIS DIAS
ANTES DA PERDA DE SUA EFICACIA, PELA MPV 1477-42, DE
06 11 97, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE 07 11 97, COM
AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: 1 - ALTERA O § 1º DO ART. 1º;
2 - ALTERA O ART. 4º, CRIANDO UM PARAGRAFO, NUMERANDO-O
COMO 1º E RENUMERA O PARAGRAFO UNICO COMO § 2º,
CONFORME FOLHAS 278 E 279, ANEXADAS AO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (274 A 277) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, PMDB, PSDB, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/10/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:: ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A 106, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 106
(CENTO E SEIS) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 001, 012,
015, 016, 020, 021, 036, 042, 044, 053, 061, 062, 067,
072, 085, 092; CHICO VIGILANTE 013, 031, 032, 049, 050;
SEN GILVAN BORGES 037, 055, 063, 073, 075, 082, 083,
086, 096, 097; DEP NELSON MARCHEZAN 004, 105; OSMANIO
PEREIRA 005, 010, 014, 019, 027, 028, 029, 033, 041,
051, 052, 064, 071, 076, 088, 089, 090, 098, 101, 106;
PAULO LIMA 006, 017, 024, 038, 040, 045, 056, 068, 084,
095, 100, 104; RICARDO GOMYDE 002, 003, 007, 009, 025,
026, 034, 048, 057, 069, 078; ROBERTO CAMPOS 060, 081;
SERGIO MIRANDA 030, 047, 077, 094; SEVERIANO ALVES 008,
046, 058, 065, 070, 087, 093, 099; WILSON CIGNACHI 011,
018, 022, 023, 035, 039, 043, 054, 059, 066, 074, 079,
080, 091, 102, 103.
DSF 17 10 PAG 22235.
(SUPLEMENTO PAG 0062 A 0129).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1997: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 10 PAG 22056.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA, DEP PFL - PAES LANDIM E JOSE LOURENÇO, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - IVANDRO CUNHA LIMA E ZE GOMES DA
ROCHA, PSDB - OSWALDO SOLER, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
NEIVA MOREIRA, PV - FERNANDO GABEIRA; SUPLENTES:
SEN PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA, PMDB - GERSON CAMATA
E CARLOS BEZERRA, PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES,
BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - MARQUINHO CHEDID E OSCAR
GOLDONI, PSDB - OSMANIO PEREIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
ALCIDES MODESTO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-41 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 10 10 PAG 22812 E 22813).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/10/1997: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:35