Projeto de Lei n° 5987, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3665/2015
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre margem de tolerância nas infrações por excesso de velocidade.

Explicação da Ementa:
Determina que a penalidade por excesso de velocidade seja aplicada quando o veículo ultrapassar em, no mínimo, 10% o limite da via. Também é descontado o erro máximo de aferição admitido na legislação metrológica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 23:08

Identificação:
PL 5987/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre margem de tolerância nas infrações por excesso de velocidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
12/03/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2019 Publicado no DSF Páginas 117-119 - DSF nº 177
Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
19/11/2019 Publicado no DSF Páginas 117-120 - DSF nº 177
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
18/11/2019
Despacho:
18/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, HIPOTESE, MARGEM, TOLERANCIA, INFRAÇÃO, EXCESSO, VELOCIDADE
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/03/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto contrário ao Projeto.
Relatório Legislativo
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
18/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 117-120 - DSF nº 177
12/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 117-119 - DSF nº 177
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 01:06