Projeto de Lei n° 1678, de 2019
Autoria: Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1678/2019
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aprimorar a técnica de investigação da ação controlada.
Explicação da Ementa: Confirma a validade de ações controladas, ainda na ausência de decisão judicial. A ação controlada é aquela na qual a polícia acompanha a atividade criminosa, sem interferir no seu desfecho, documentando toda a movimentação, seja com gravações telefônicas, escutas ambientais, fotos e/ou filmagens ou quaisquer outros meios eficazes de provas, com o objetivo de identificar o maior número de envolvidos na atividade criminosa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1678/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aprimorar a técnica de investigação da ação controlada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Esse processado contém 13 (treze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 78-80 - DSF nº 177 | Esse processado contém 13 (treze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 19/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 177 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 18/11/2019
- Despacho:
- 18/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, METODO, INVESTIGAÇÃO, AÇÃO CONTROLADA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 177
- 12/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Esse processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 78-80 - DSF nº 177
- Avulso inicial da matéria