Projeto de Lei n° 2721, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2721/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 13.960 de 19/12/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Explicação da Ementa:
Institui, no período de 2020 a 2021, o Biênio da Primeira Infância do Brasil, destinado a incentivar ações que visem informar a sociedade acerca da importância de promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida das crianças.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.960 de 19/12/2019
- Último local:
- 08/11/2019 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 19/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2721/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto (fls.12 a 14). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 108/2019 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 3/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. Foi aprovado também o REQ nº 113/2019-CE, que requer urgência para o PL nº 2721/2019, nos termos do art. 336,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1097/2019
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL 2721/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1097, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 69ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- MPSF 205/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2721, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1089/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 205, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2721, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1090/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2721, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2721/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/12/2019
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 716, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/12/2019
- Descrição/Ementa
- Documentação referente à restituição de autógrafos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 14/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.721, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 14, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Senado nº 2721/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Rep... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 716, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.960, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 778-781 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1097, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1097, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1097, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 188 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a Mesa. |
| 04/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 30-36 - DSF nº 187 | Em reunião realizada em 3/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. Foi aprovado também o REQ nº 113/2019-CE, que requer urgência para o PL nº 2721/2019, nos termos do art. 336, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. À SLSF. |
| 19/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 82-84 - DSF nº 177 | Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 19/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 82-85 - DSF nº 177 | Encaminhado à publicação. À CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/2019
- Despacho:
- 18/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 03/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/12/2019 - 12/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/12/2019 - 19/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 20/12/2019 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, BIENIO, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, SOCIEDADE, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA, INFANCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1097/2019, de urgência. Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 14, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Senado nº 2721/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019. (fl. 32).
À COARQ. - OFSF 14/2020
- 03/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 716, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.960, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 1
- 22/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 22/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 19/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.960 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2019.
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Remetido Ofício SF n.º 1.090, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24). - MPSF 205/2019
- OFSF 1089/2019
- OFSF 1090/2019
- Autógrafo - PL 2721/2019
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 10/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1097, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 778-781 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193
- RQS 1097/2019
- 10/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 188
- 03/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 03/12/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 3/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. Foi aprovado também o REQ nº 113/2019-CE, que requer urgência para o PL nº 2721/2019, nos termos do art. 336, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 30-36 - DSF nº 187
- P.S 108/2019 - CE
- 03/12/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 27/11/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/12/2019.
- 25/11/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto (fls.12 a 14).
- Relatório Legislativo
- 21/11/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 17/11/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 82-85 - DSF nº 177
- 11/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 82-84 - DSF nº 177
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:30
