Votações da matéria PEC 48/2019 (fase 2)

Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2019 (fase 2)
Apresentação
22/11/2019
Leitura
22/11/2019
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Tipo de conteúdo
Norma Geral
Votações da 247ª Sessão Deliberativa Ordinária

Data: 11/12/2019

2 votações

Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Aprovado   
Data:
11/12/2019
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
57 2 0 1 0 60
# Parlamentar Voto Obs.
1 Acir Gurgacz Sim
2 Alessandro Vieira Sim
3 Alvaro Dias Sim
4 Angelo Coronel - Não registrou voto
5 Antonio Anastasia Sim
6 Arolde de Oliveira Sim
7 Carlos Viana Sim
8 Chico Rodrigues - Não registrou voto
9 Cid Gomes Sim
10 Ciro Nogueira Sim
11 Confúcio Moura Sim
12 Daniella Ribeiro Sim
13 Davi Alcolumbre - Presidente (art. 51 RISF)
14 Dário Berger - Não registrou voto
15 Eduardo Braga Sim
16 Eduardo Girão Não
17 Eduardo Gomes Sim
18 Eliziane Gama Sim
19 Elmano Férrer Sim
20 Esperidião Amin Sim
21 Fabiano Contarato - Presente (art. 40 - em Missão)
22 Fernando Bezerra Coelho Sim
23 Fernando Collor - art. 43, II - Licença particular
24 Flávio Arns Sim
25 Flávio Bolsonaro Sim
26 Humberto Costa Sim
27 Irajá Sim
# Parlamentar Voto Obs.
28 Izalci Lucas Sim
29 Jader Barbalho - art. 13, caput - Atividade parlamentar
30 Jaques Wagner - Presente (art. 40 - em Missão)
31 Jarbas Vasconcelos - art. 43, I - Licença saúde
32 Jayme Campos Sim
33 Jean-Paul Prates Sim
34 Jorge Kajuru - art. 43, I - Licença saúde
35 Jorginho Mello Sim
36 José Maranhão Sim
37 José Serra Sim
38 Juíza Selma - art. 13, caput - Atividade parlamentar
39 Kátia Abreu Sim
40 Lasier Martins Sim
41 Leila Barros Sim
42 Lucas Barreto Sim
43 Luis Carlos Heinze Sim
44 Luiz Carlos do Carmo - art. 13, caput - Atividade parlamentar
45 Luiz Pastore - Não registrou voto
46 Mailza Gomes Sim
47 Major Olimpio Sim
48 Mara Gabrilli Sim
49 Marcelo Castro Sim
50 Marcio Bittar - art. 13, caput - Atividade parlamentar
51 Marcos Rogério Sim
52 Marcos do Val Sim
53 Maria do Carmo Alves - art. 13, caput - Atividade parlamentar
54 Mecias de Jesus - Não registrou voto
# Parlamentar Voto Obs.
55 Nelsinho Trad Sim
56 Omar Aziz Sim
57 Oriovisto Guimarães Sim
58 Otto Alencar Sim
59 Paulo Paim Sim
60 Paulo Rocha - Não registrou voto
61 Plínio Valério Sim
62 Randolfe Rodrigues - Presente (art. 40 - em Missão)
63 Reguffe Não
64 Renan Calheiros - art. 13, caput - Atividade parlamentar
65 Roberto Rocha - Não registrou voto
66 Rodrigo Cunha - Não registrou voto
67 Rodrigo Pacheco Sim
68 Rogério Carvalho Sim
69 Romário - Não registrou voto
70 Simone Tebet Sim
71 Soraya Thronicke Sim
72 Styvenson Valentim Sim
73 Sérgio Petecão Sim
74 Tasso Jereissati Sim
75 Telmário Mota Sim
76 Vanderlan Cardoso Sim
77 Veneziano Vital do Rêgo Sim
78 Wellington Fagundes Sim
79 Weverton Sim
80 Zenaide Maia Sim
81 Zequinha Marinho Sim
Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Aprovado   
Data:
11/12/2019
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
56 2 1 1 0 60
# Parlamentar Voto Obs.
1 Acir Gurgacz Sim
2 Alessandro Vieira Sim
3 Alvaro Dias Sim
4 Angelo Coronel - Não registrou voto
5 Antonio Anastasia Sim
6 Arolde de Oliveira Sim
7 Carlos Viana Sim
8 Chico Rodrigues Sim
9 Cid Gomes Sim
10 Ciro Nogueira Sim
11 Confúcio Moura Sim
12 Daniella Ribeiro Sim
13 Davi Alcolumbre - Presidente (art. 51 RISF)
14 Dário Berger - Não registrou voto
15 Eduardo Braga Sim
16 Eduardo Girão Não
17 Eduardo Gomes - Não registrou voto
18 Eliziane Gama Sim
19 Elmano Férrer Sim
20 Esperidião Amin Sim
21 Fabiano Contarato - Presente (art. 40 - em Missão)
22 Fernando Bezerra Coelho Sim
23 Fernando Collor - art. 43, II - Licença particular
24 Flávio Arns Sim
25 Flávio Bolsonaro - Não registrou voto
26 Humberto Costa Sim
27 Irajá Sim
# Parlamentar Voto Obs.
28 Izalci Lucas Sim
29 Jader Barbalho - art. 13, caput - Atividade parlamentar
30 Jaques Wagner - Presente (art. 40 - em Missão)
31 Jarbas Vasconcelos - art. 43, I - Licença saúde
32 Jayme Campos Sim
33 Jean-Paul Prates Sim
34 Jorge Kajuru - art. 43, I - Licença saúde
35 Jorginho Mello Sim
36 José Maranhão Abstenção
37 José Serra Sim
38 Juíza Selma - art. 13, caput - Atividade parlamentar
39 Kátia Abreu Sim
40 Lasier Martins Sim
41 Leila Barros Sim
42 Lucas Barreto Sim
43 Luis Carlos Heinze Sim
44 Luiz Carlos do Carmo - art. 13, caput - Atividade parlamentar
45 Luiz Pastore - Não registrou voto
46 Mailza Gomes Sim
47 Major Olimpio Sim
48 Mara Gabrilli Sim
49 Marcelo Castro Sim
50 Marcio Bittar - art. 13, caput - Atividade parlamentar
51 Marcos Rogério - Não registrou voto
52 Marcos do Val Sim
53 Maria do Carmo Alves - art. 13, caput - Atividade parlamentar
54 Mecias de Jesus - Não registrou voto
# Parlamentar Voto Obs.
55 Nelsinho Trad Sim
56 Omar Aziz Sim
57 Oriovisto Guimarães Sim
58 Otto Alencar Sim
59 Paulo Paim Sim
60 Paulo Rocha Sim
61 Plínio Valério Sim
62 Randolfe Rodrigues - Presente (art. 40 - em Missão)
63 Reguffe Não
64 Renan Calheiros - art. 13, caput - Atividade parlamentar
65 Roberto Rocha Sim
66 Rodrigo Cunha - Não registrou voto
67 Rodrigo Pacheco Sim
68 Rogério Carvalho Sim
69 Romário - Não registrou voto
70 Simone Tebet Sim
71 Soraya Thronicke Sim
72 Styvenson Valentim Sim
73 Sérgio Petecão Sim
74 Tasso Jereissati Sim
75 Telmário Mota Sim
76 Vanderlan Cardoso Sim
77 Veneziano Vital do Rêgo Sim
78 Wellington Fagundes Sim
79 Weverton Sim
80 Zenaide Maia Sim
81 Zequinha Marinho Sim