Projeto de Lei do Senado n° 128, de 1999
- Autoria
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2332/2003
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUTORES DE VIOLENCIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 128/1999
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 16/03/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUTORES DE VIOLENCIA.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 128/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUTORES DE VIOLENCIA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31310 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 03/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30090 | Leitura do Parecer nº 1373/2003 - CAE, Relator: Senador Roberto Saturnino, favorável,com as Emendas nºs 01 à 03 - CAE. É lido o Ofício nº 81/2003, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 23/09/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 03/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 29932-29940 | Leitura do Parecer nº 1373/2003 - CAE, Relator: Senador Roberto Saturnino, favorável,com as Emendas nºs 01 à 03 - CAE. É lido o Ofício nº 81/2003, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 23/09/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Roberto Arruda (encerrado em 01/12/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador Ney Suassuna (encerrado em 31/08/2001 - Parecer Oferecido)
- Senador Lauro Campos (encerrado em 30/10/2002 - Redistribuição)
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 20/11/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 22/05/2003 - Redistribuição)
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 10/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, INCIDÊNCIA, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO, INDUÇÃO, VIOLÊNCIA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, ALÍQUOTA MÁXIMA, LEI, VALORES, BENS, DECLARAÇÃO, PREJUÍZO, EDUCAÇÃO, INCITAMENTO, (CONANDA), CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, AJUSTE, ALÍQUOTA, CRIAÇÃO, TABELA, (TIPI), PRAZO, PUBLICAÇÃO, ATO, DELIBERAÇÃO. COMPETÊNCIA, (CONANDA), DECLARAÇÃO, POTÊNCIA, INCITAMENTO, VIOLÊNCIA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXIBIÇÃO, PAÍS, OBJETIVO, AGRAVAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APROVAÇÃO, PROVOCAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 24/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado OF. (SF) 1812, de 21/10/03, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
- 20/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- 20/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- 20/10/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 35).
À SSEXP.
- 14/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31310
- 10/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 03/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 06.10 a 10.10.03.
- 02/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1373/2003 - CAE, Relator: Senador Roberto Saturnino, favorável,com as Emendas nºs 01 à 03 - CAE.
É lido o Ofício nº 81/2003, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 23/09/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30090
- Publicado no DSF Páginas 29932-29940
- 29/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 34 , legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 23/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 por 14 votos favoráveis, nenhum contrario e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador Romero Jucá, autor do projeto.
À SSCLSF.
- 10/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Saturnino, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas Nºs 01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 17/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Roberto Saturnino Relator da matéria
- 22/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gilberto Mestrinho para redistribuição, por este não mais pertencer à Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 08/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Gilberto Mestrinho para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 20/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 31/10/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador,Gilberto Mestrinho, relator da matéria.
- 30/10/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lauro Campos para redistribuição.
Aguardando designação de Relator.
- 06/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lauro Campos, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 19/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em razão do Relator, Senador Ney Suassuna, encontrar-se licenciado de seu mandato.
- 31/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ney Suassuna, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 07/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Ney Suassuna, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 28/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria aguarda nova distribuição em virtude da renúncia ao cargo de Senador, por parte do Sr. José Roberto Arruda.
- 11/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão decide por audiência com sr. secretário da Receita Federal para seguir com a tramitação da matéria.
- 01/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Roberto Arruda minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 23/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR JOSÉ ROBERTO ARRUDA PARA RELATAR.
- 09/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR JORGE BORNHAUSEN PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 25/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE BORNHAUSEN.
- 16/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 16/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 17 03 PAG 5546 A 5548.
- 16/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:22