Projeto de Lei n° 6197, de 2019

Iniciativa
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever a criação de um banco nacional de padrões de face, de íris e de voz e a instalação de câmeras para reconhecimento facial em locais públicos.

Explicação da Ementa:
Permite a coleta de padrões de face, íris e voz de presos, a fim de integrarem banco de dados nacional a serviço dos órgãos de segurança pública. Prevê a instalação de câmeras que permitam o reconhecimento facial de investigados nos locais públicos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/11/2019 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
19/03/2020 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
PL 6197/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever a criação de um banco nacional de padrões de face, de íris e de voz e a instalação de câmeras para reconhecimento facial em locais públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 111/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Retirada do Projeto de Lei 6197/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/03/2020
Descrição/Ementa
Solicita a remessa do processado físico do Projeto de Lei n° 6197, de 2019, para que seja dado prosseguimento à tramitação do Requerimento n° 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/239/2020, da Presidência do Senado Federal referente a requerimento do autor, Senador Acir Gurgacz, para retirada definitiva da matéria (fls. nº 5 e 6)... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 357-358 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação no DSF de 19.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF de 25.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF n º 25, de 20.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF n º 25, de 21.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 248-252 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/11/2019
Despacho:
27/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
28/11/2019 - 05/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, CRIME, CRIAÇÃO, BANCO DE DADOS, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA, POSSIBILIDADE, SISTEMA, VIGILANCIA, LOCAL, CARATER PUBLICO
Observações:
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
19/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 19.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF de 25.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF n º 25, de 20.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF n º 25, de 21.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 357-358 - DSF nº 25
05/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
05/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/239/2020, da Presidência do Senado Federal referente a requerimento do autor, Senador Acir Gurgacz, para retirada definitiva da matéria (fls. nº 5 e 6).
À SLSF.
Ofício
05/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 248-252 - DSF nº 183
Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 183
Avulso inicial da matéria
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CCJ.
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:46