Projeto de Lei n° 6197, de 2019
- Iniciativa
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever a criação de um banco nacional de padrões de face, de íris e de voz e a instalação de câmeras para reconhecimento facial em locais públicos.
Explicação da Ementa:
Permite a coleta de padrões de face, íris e voz de presos, a fim de integrarem banco de dados nacional a serviço dos órgãos de segurança pública. Prevê a instalação de câmeras que permitam o reconhecimento facial de investigados nos locais públicos que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 27/11/2019 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 19/03/2020 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6197/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever a criação de um banco nacional de padrões de face, de íris e de voz e a instalação de câmeras para reconhecimento facial em locais públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 111/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada do Projeto de Lei 6197/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/03/2020
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa do processado físico do Projeto de Lei n° 6197, de 2019, para que seja dado prosseguimento à tramitação do Requerimento n° 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/239/2020, da Presidência do Senado Federal referente a requerimento do autor, Senador Acir Gurgacz, para retirada definitiva da matéria (fls. nº 5 e 6)... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 357-358 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação no DSF de 19.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas). ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 25.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas). ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF n º 25, de 20.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas). ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF n º 25, de 21.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas). |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 248-252 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/11/2019
- Despacho:
- 27/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 28/11/2019 - 05/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, CRIME, CRIAÇÃO, BANCO DE DADOS, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA, POSSIBILIDADE, SISTEMA, VIGILANCIA, LOCAL, CARATER PUBLICO
- Observações:
- LEI DE EXECUÇÃO PENAL
- Matérias relacionadas:
- 19/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 19.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF de 25.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF n º 25, de 20.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF n º 25, de 21.03.2020, o Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 357-358 - DSF nº 25
- 05/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento nº 111, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
- 05/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/239/2020, da Presidência do Senado Federal referente a requerimento do autor, Senador Acir Gurgacz, para retirada definitiva da matéria (fls. nº 5 e 6).
À SLSF. - Ofício
- 05/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 248-252 - DSF nº 183
- Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 183
- Avulso inicial da matéria
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CCJ.
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:46
